A Prefeitura de Rio Branco declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus.
Com isso, ficam revogadas as seguintes normas adotadas:
I – Decreto no 273 de 29 de abril de 2020, que “Dispõe sobre recomendações a serem adotadas pós-óbito durante o período de emergência em saúde pública, e dá outras providências”;
II – Decreto no 488 de 20 de julho de 2020, que Institui e Aprova o PROTOCOLO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e suas alterações;
III- Decreto no 489 de 20 de julho de 2020, que “Dispõe sobre o processo gradual e ordenado de reabertura dos estabelecimentos comerciais do município de Rio Branco/AC por meio dos serviços de “Delivery”, Drive thru” e “Pague e Leve”, diante da Emergência de Saúde Pública, decor- rente da disseminação do novo coronavírus (SARS-COV-2), causador da COVID-19”;
IV- Decreto no 651 de 09 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a retomada de atividades presenciais e do atendimento ao público pela Administração Pública Municipal”;
V- Decreto no 361 de 02 de fevereiro de 2021, que “Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e cria o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) – CEME-COVID-19 e dá outras providências”.