O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, criou uma comissão para alinhar uma proposta consensual entre o Governo Federal e os governos estaduais quanto à definição de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel, com uniformidade alíquota e tributação monofásica.
De acordo com informações da Agência de Notícias do Acre, a medida surgiu durante a audiência de conciliação, realizada nesta quinta-feira (2), no Plenário da Suprema Corte, em Brasília, no Distrito Federal.
A comissão deve ser composta por cinco representantes da União e cinco dos estados, sob coordenação do Congresso Nacional, que também será representado no grupo. As propostas devem ser apresentadas ao STF até 14 de junho.
O diálogo foi conduzido pelo ministro do STF e reuniu o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com os secretários da Fazenda e procuradores-gerais dos estados, o advogado-geral da União, Bruno Bianco e representantes do Ministério da Economia e do Ministério Público Federal (MPF).
Entenda
No último dia 30, houve uma reunião entre o presidente do Senado e o Comitê dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), onde foram debatidas as implicações do projeto de lei 18/2022 sobre a economia e a capacidade de investimentos dos estados. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado para avaliação.
A matéria prevê a classificação de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, veiculando a aplicação de alíquota moral geral do ICMS.
Se for aprovada pelo Senado, a alteração pode desencadear um desequilíbrio fiscal nos estados, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais, como educação e saúde, a toda a população, sobretudo a de baixa renda.