O Governador Gladson Cameli (PP) sancionou nesta quarta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos servidores do antigo Depasa, atual Saneacre, e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o pagamento de indenização em caso de demissão sem justa causa e que não tenham recebido indenização ordinária.
A proposta é de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), para o Detran, com emenda do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), para Saneacre, e foi aprovado na semana passada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.
A indenização será equivalente a um salário mínimo para cada mês trabalhado e contempla os que já foram desligados e os que ainda serão.
“Para efeito de pagamento serão contabilizados como efetivo exercício todos os anos trabalhados pelos servidores independente da quantidade de contratos, em um prazo de 60 dias após demissão”, diz o texto.