As duas leis municipais que aumentavam o salário do prefeito de Mâncio Lima em 15%, da vice-prefeita em 11%, dos secretários em 18%, dos vereadores em 37% e do presidente da Câmara em 32%, foram anuladas pela justiça.
Além da anulação, a decisão judicial também prevê que os gestores e vereadores devolvam o valor já recebido.
Prefeitura de Mâncio Lima/Foto: Ascom
O pedido de investigação partiu do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para anular as duas leis municipais, n.°441/2020 e 442/2020.
A decisão do mérito é do juiz Marlon Machado, titular da unidade judiciária, que afirma que “a aprovação das Leis Municipais n.° 441/2020 e 442/2020 importou na violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e da anterioridade e, porque não dizer, da legalidade”.
Na sentença o magistrado explicou que as referidas leis feriram o princípio da impessoalidade por terem sido aprovadas após divulgação do resultado das eleições municipais: “E quando se exige que os subsídios dos agentes políticos sejam fixados antes das eleições municipais, isso tem uma razão de ser, pois visa exatamente preservar os princípios constitucionais da moralidade e o da impessoalidade, pois antes das eleições é que ainda não se conhece quais são os agentes políticos eleitos, ou seja, para quem, ou para quais pessoas físicas individualizadas está sendo fixado o valor dos subsídios”.
O juiz também conclui que as leis desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não existe estimativa de impacto orçamentário financeiro.
