Os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que limitou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foram derrubados pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (14).
Para o economista acreano Carlos Franco, o cenário é favorável aos estados, em especial ao Acre, que tem o ICMS como principal fonte de receita. “Essa briga com a União em torno do ICMS causa um prejuízo muito grande aos estados, que perdem a arrecadação. Então, com a derrubada dos vetos, os estados têm uma possibilidade de serem restituídos pelo governo federal quando tiverem uma perda acima de 5%”, explicou.
“É um cenário positivo no caso do Acre, que do ponto de vista da receita própria, tem o ICMS como principal fonte, especificamente na questão dos combustíveis, onde tem o maior volume de transações. Então, é interessante pros estados sim que sejam derrubados esses vetos”, argumentou Carlos Franco.
Numa avaliação que ContilNet já publicou sobre o assunto, o economista acreano retoma o argumento: “Eu continuo afirmando que essa é uma briga inócua. Claro que é sempre bom baixar imposto, mas gerar prejuízo pros estados é muito complicado. Principalmente porque essa não é a verdadeira causa da subida constante dos preços dos combustíveis. Ela compensa no curto prazo, mas só é aumentar o valor do barril do petróleo no mercado internacional, retoma a subida dos preços dos combustíveis”, finalizou o economista.
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Entenda como fica a situação com os vetos
Com a nova configuração, após a decisão dos deputados e senadores, dois pontos principais foram retomados.
O primeiro diz respeito a lei sancionada por Bolsonaro, que já definida que a compensação dos estados que têm dívidas com a União poderia ser feita com o abatimento das parcelas sobre a dívida restante. A partir de agora, o Congresso retomou a possibilidade do abatimento ser feito via garantia da União, o que significa que a União cobrirá as dívidas nas quais já foi listada como “garantidora”.
O outro ponto diz respeito aos estados que não possuem dívidas com a União, que poderão ser ressarcidos de suas perdas por meio do repasse de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Também voltará à lei dispositivo que diz que “o total das perdas de arrecadação de ICMS do estado ou do Distrito Federal irá compor o saldo a ser deduzido pela União”.
A decisão teve o aval da liderança do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO). A votação dos vetos não foi concluída na sessão desta quinta e a análise será retomada após o recesso parlamentar.
O veto de Bolsonaro à regra que obrigaria a União a compensar estados e municípios pelo impacto da perda de ICMS nos investimentos em educação e saúde está entre os trechos pendentes.
O que é o ICMS
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual que compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.