O Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou que os pagamentos dos precatórios federais fossem suspenso em todo o país. Inicialmente previstos para a primeira quinzena de agosto, a decisão foi tomada para discutir como será realizado o pagamento dos honorários aos advogados.
Com o atraso, os contemplados acreditam que podem não receber os valores em 2022. Por outro lado, advogadas dizem a suspensão não representa em atraso nos depósitos que, por enquanto, seguem agendados para o próximo mês.
O que são os precatórios do INSS?
Em suma, os precatórios são valores pagos a segurados do INSS que foram à Justiça para obter a concessão ou revisão de benefícios, como pensões, aposentadorias e auxílios.
O montante dos pagamentos ultrapassa os 60 salários mínimos (hoje em R$ 72.720) – diferentemente das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são valores iguais ou abaixo desta faixa.
Suspensão dos pagamentos
A decisão de suspender os pagamentos parte da falta de previsão legal de pagamentos dos honorários de advogados. No começo de julho, quando os tribunais iniciaram a liberação da consulta dos precatórios, os advogados descobriram que os honorários não estavam previstos para os repasses de 2022.
Isso fez o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrar com um pedido junto ao CJF para questionar metodologia usada, que dividiu os valores repassados aos advogados das verbas que serão destinadas aos segurados do INSS.
“É medida prudencial que deve ser adotada para evitar prejuízos irreparáveis às partes envolvidas”, explica o magistrado na decisão, que pede a suspensão dos pagamentos até a apreciação do mérito do pedido feito pela OAB.
Os precatórios não possuem possibilidade de recurso. Segundo calcula a Justiça, são necessários R$ 42,8 bilhões para pagar todas as dívidas deste ano.
No entanto, é importante destacar que houve a limitação de pagamentos desses recursos após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC dos Precatórios. A medida foi usada para turbinar o Auxílio Brasil no final do ano passado, que passou ter piso mínimo de R$ 400 na época.