O Governo do Estado sancionou e publicou no Diário Oficial a lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, que compreende as prioridades e metas da administração pública estadual; as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária; a organização e estrutura da lei orçamentária; as diretrizes do orçamento fiscal, da seguridade social e investimento e as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado.
O orçamento será distribuído nas seguintes pastas: agronegócio; segurança pública; saúde; educação, cultura e esporte; assistência social e direitos humanos; infraestrutura; meio ambiente e produção florestal; gestão pública e desenvolvimento, indústria, ciência e tecnologia.
O documento traz uma análise dos Riscos Fiscais relacionadas às receitas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), estimadas para os exercícios de 2022 a 2024, são os pontuados em nota técnica e podem importar em frustração de receita de até R$ 63,9 milhões em 2022, sendo só de ICMS, R$ 61,5milhões.
Segundo texto, “por sua importância no total da Receita Tributária, o ICMS é o tributo que oferece maior risco às metas de arrecadação prevista para 2023. A receita do imposto pode ser afetada por fatores macroeconômicos, alterações na legislação e ações judiciais em curso, com possibilidade de insucesso de até 3,5%, podendo perfazer um impacto negativo de até R$ 61,5 milhões. A limitação de empenho e a utilização da reserva de contingência são as providências a serem adotadas no caso de frustação da receita”.
