A perda de arrecadação tributária estadual desde que foi instituída portaria governamental obedecendo ao decreto do governo federal reduzindo as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para diminuir os preços dos combustíveis, não vão ameaçar o pagamento dos salários dos servidores nem os compromissos do Governo do Estado com fornecedores e prestação e serviços.
As perdas na arrecadação em menos de dois meses da portaria em vigor, já somam mais de R$ 17 milhões só em relação ao combustível, faltando ainda apurar o quanto o Estado deixou de arrecadar com a redução da mesma alíquota para a área de energia elétrica, cujo levantamento deverá ser concluído nos próximos dias.
A informação foi dada neste sábado (10), pelo contador e auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), Amarisio Freitas, que exerce o cargo de secretário de Estado da Fazenda do Governo estadual, em entrevista exclusiva ao ContilNet.
“Com a redução da alíquota que entrou em vigor no dia 01/07 já é possível verificar a diminuição na arrecadação tanto em combustível quanto em energia”, disse o secretário. Embora as perdas sejam significativas, as finanças estaduais ainda não estão comprometidas, havendo, no entanto, a necessidade de adequação.
“Quando fixamos as despesas nas peças orçamentárias e estimamos as receitas, embora estas últimas possam não se realizar, qualquer receita que não se realize pode fazer falta a médio e longo prazo. Mas como o volume ainda é baixo neste período não afetou tanto”, disse o secretário. “Mas já estamos atuando de forma técnica e jurídica por meio de ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tivemos decisão parcialmente favorável quando nos foi concedido abater da parcela da dívida até dezembro de 2022”, acrescentou.
Amarisio Freitas disse ainda que o Estado estuda meios jurídicos de alterar a legislação a fim de estancar a sangria da arrecadação. “Por meio da equipe técnica de auditores e assessores estamos estudando formas de alterações na legislação tributária estadual que possa a vir compensar futuramente as perdas”, disse.
Enquanto isso não acontece, o Estado espera recuperar as perdas com o aumento de arrecadação em outras áreas, como do agronegócio, por exemplo. “O agronegócio que tem sido muito importante para economia, mas também a construção civil e serviços por meios de outros ações e projetos executados pelo executivo estadual como exemplo o Pec/GER sendo realizado pela Secretaria de Indústria e Ciência e Tecnologia e outras secretarias que viabilizam pequenas obras a várias empresas locais”, disse Amarisio Freitas. “O fomento à cultura e eventos desta natureza que também movimentam a economia em cada município. Por exemplo, na última semana na Expojuruá tivemos informações de que toda a rede hoteleira da cidade de Cruzeiro do Sul sendo ocupada. Isso nos ajuda na arrecadação”, afirmou.
De acordo com o secretário, apesar da diminuição quanto ao que é mensalmente arrecadado, o Estado tem grandes esperanças em relação às iniciativas para a geração de empregos. “O governador implantou o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Empregos e Renda lançado pelo Governo do Estado e isso vem apresentando resultados”, disse.
Secretário Amarisio Freitas/Foto: divulgação
O programa foi lançado em parceria com a Federação das Indústrias do Acre (Fieac) e empresas da construção. À primeira vista, a diminuição na arrecadação poderia ameaçar até programas como este e a abertura de novas frentes de obras, mas isso não está acontecendo. “Como a diminuição na arrecadação ainda é pequena, é possível manter todos os investimentos iniciados, como pontes e aberturas de ramais, reformas de prédios públicos, entre outros sendo feitos principalmente pela Seinfra e Deracre também com parcerias com todas as prefeituras municipais em convênios que foram realizados e a Sefaz tem feito o repasse rigorosamente em dia, após as medições e comprovação da execução conforme cronograma pactuado”, afirmou o secretário. Segundo ele, pode ser que haja diminuição de investimentos, mas algumas áreas do serviço público têm que ser preservadas.
“Os investimentos que não devem sob hipótese alguma sofrer qualquer intervenção para paralisar, mesmo que aumente ainda a perda de arrecadação está as áreas da segurança pública, saúde e educação. Os demais irão sendo ajustados para que sejam atendidos de acordo com a disponibilidade de recursos”.
De acordo com Amarisio Freitas, a diminuição na arrecadação também não impedirá o Estado de oferecer a contrapartida estadual, uma exigência legal, para a contratação de obras e a realização e convênios com instituições federais. “No momento estas contrapartidas têm cronograma para o aporte e temos condição de continuar honrando”, disse. No entanto, se a queda na arrecadação aumentar, “a perda pode sim dificultar no médio e longo prazo”, admitiu. “Todavia temos otimismo de que outros setores da economia como comércio varejista em geral, assim como agronegócio e serviços podem ajudar na compensação das perdas que ocorrerem, sem a necessidade de aumentar alíquota futuramente de algo mais supérfluo”, afirmou.
Mas, em meio ao temor causado pela diminuição da arrecadação, a preocupação é coma folha de pagamento do pagamento do funcionalismo. “Esta é uma prioridade do governador e não há o menor risco de atraso ou de deixarmos de cumprir o pagamento, como já aconteceu em governos passados, de vantagens como verbas indenizatórias, o décimo terceiro e outras verbas obrigatórias”, disse.
