Um dos temas que mais preocupa a população do Acre é a questão da segurança. Com o aumento do crime organizado em facções espalhadas pelo estado, tráfico de drogas nas fronteiras, populações carentes ou isoladas, além de minorias a serem atendidas dentro de um quadro de violência generalizada, o assunto não é para amadores.
Veja aqui no ContilNet um resumo das principais propostas de cada candidato ao Governo do Estado.
Gladson Camelli (PP)
Na proposta de Governo de Gladson Camelli, na questão da Segurança da população, o foco para melhorias está nas ações de fortalecimento das políticas públicas através da realização de investimentos, do aumento do efetivo policial e da atuação integrada das forças de segurança, não só em seu aspecto interno, mas também em relação às comunidades.
Segurança – Ações Propostas:
1- Unidades Prisionais
Investir em reformas e ampliações de unidades prisionais e socioeducativas automatizadas, com condições mais humanas e valorizar a implantação de ações de ressocialização, bem como implantar o Núcleo Integrado de Atendimento no Âmbito do Instituto Socioeducativo e as ações do Escritório Social no Sistema Prisional;
2 – Fronteira
Investir e ampliar as ações desenvolvidas pelo grupamento especial de fronteira no combate à criminalidade;
3 – Educação para Segurança
Fortalecer (…) novos projetos de prevenção primária e secundária destinado ao público infanto juvenil, (…) com desenvolvimento de atividades de caráter educativo, pautadas em um projeto pedagógico que oriente a ação e a gestão do atendimento socioeducativo;
4 – Mais diálogo com as comunidades
Fortalecer a aproximação e a integração dos agentes de segurança com a comunidade, através da implementação da nova Polícia Comunitária Urbana e Rural e a implementação das Coordenadorias Regionais de Justiça e Segurança e dos Conselhos Municipais de Segurança;
5 – Centrais de Segurança no Municípios
Manter e ampliar a construção de Centros Integrados de Segurança Pública e Cidadania nos municípios do Acre;
6 – Investimentos em tecnologia da Informação
Manter os investimentos em tecnologias de informações e monitoramento para auxiliar o planejamento das operações integradas, em especial na ampliação do Cerco Eletrônico e de sistema de videomonitoramento com agregação de tecnologia de reconhecimento facial;
7 – Capacitação à profissionais com foco em novas modalidades
Oferecer capacitação contínua aos profissionais de segurança pública que atendem violência contra a mulher, com enfoque em direitos humanos e relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual e deficiência e relações de classe, (…) Implementar a Câmara Temática de monitoramento de homicídios e feminicídios.
8 – Aumento da frota e reforço na integração das forças de segurança
Ampliar e padronizar a frota veicular adequada as especificidades das Forças de Segurança, a fim de subsidiar as operações e possibilitar o patrulhamento permanente; (…) Reforçar o diálogo, com integração e colaboração entre as forças de segurança pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, Instituto Socioeducativo e Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), por meio do Conselho Integrado de Gestão Operacional. (…) Valorizar os profissionais que atuam na área de segurança com qualificação contínua.
9 – Base aérea no Juruá, para respostas rápidas
Implantar uma base aérea na região do Juruá reduzindo o tempo de resposta na referida região, bem como na regional Envira/Tarauacá, para ampliação das operações de radiopatrulhamento aéreo, salvamentos, resgates, combates a incêndio, transportes aeromédicos, transportes de dignitários, dentre outros, considerando o alcance das áreas de difícil acesso, com menor tempo de resposta;
10 – Ações para a melhoria do trânsito
Ampliar as ações de promoção ao trânsito mais seguro, implantando centros de educação de trânsito para crianças, aumentando o número de vagas no programa CNH social, instalando novas CIRETRANS em municípios do interior, implantando a telemetria nas aulas teóricas, práticas e exames para todas as categorias e robustecendo o investimento da sinalização semafórica vertical e horizontal em todos os municípios;
Jorge Viana (PT)
Em seu Plano e Governo, no quesito Segurança, Jorge procurará combater a violência nas cidades, comunidades urbanas e áreas rurais do Estado, modernizando estratégias, instrumentos e mecanismos de governança e ação.
Segurança – Ações Propostas:
1 – Fronteira
Garantir a forte presença do Estado nas fronteiras, como instrumento de combate ao tráfico de drogas, furto e roubo de veículos, para a proteção do território contra o crime e como barreira para a entrada e saída de criminosos.
2 – Investimentos em tecnologia da Informação
Fortalecer o uso de tecnologias e da inteligência policial para uma ação mais integrada e efetiva contra o tráfico de drogas e no combate à violência nas cidades, comunidades urbanas e áreas rurais, e com o efetivo esclarecimento dos crimes. (…) Impulsionar o cerco eletrônico e operacional em regiões de comércio, em parques e praças públicas, em estradas e em demais locais de elevado fluxo de pessoas e veículos.
5 – Capacitação à profissionais de segurança
Fortalecer a Polícia Técnico-Científica com a implantação de programa de atualização e qualificação técnica dos policiais e servidores que atuam no sistema de segurança pública. Reconhecer e criar mecanismos de valorização e cuidados com os servidores do sistema de segurança pública;
6 – Reestruturação física
Trabalhar para o reaparelhamento e reestruturação física das unidades operacionais e administrativas do Sistema de Segurança Pública
7 – Políticas Públicas preventivas
Implementar políticas públicas de prevenção à violência: em defesa de um “Ambiente de Paz”;
8 – Unidades Prisionais e reabilitação
Fortalecer as unidades penitenciária e socioeducativas; fortalecer e modernizar as ações de reintegração social de presos.
9 – Trânsito
Estruturar e modernizar as ações de educação e fiscalização de trânsito, fazendo uso de novas tecnologias, melhorando e ampliando o atendimento online e trabalhando parcerias com os municípios para a organização do trânsito nos núcleos urbanos.
10 – Reforço no Policiamento Ostensivo
Fortalecer e estruturar o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
Petecão (PSD)
O candidato Sérgio Petecão, com o lema “Segurança para Todos”, quer “garantir uma Segurança Pública e de Defesa Social de forma planejada, integrada e inteligente, contribuindo com a paz e o bem-estar da população, com participação social e transparência”.
Segurança – Ações Propostas:
1- Revisão do Sistema
Revisar o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social para adaptá-lo à realidade local, com estrita obediência às orientações e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP);
2 – Captação e aplicação de novos recursos financeiros
Assegurar a disponibilidade e Otimizar a Aplicação dos Recursos, garantindo a eficiência na captação de recursos, especialmente aqueles advindos do Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional Antidrogas; (…) Criar o Fundo Especial da Polícia Militar, o Fundo Especial da Polícia Civil, e Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar
3 – Melhorias salariais e equipamentos
Promover Melhorias Salariais, Contratação, Capacitação continuada, infraestrutura e equipamentos para o desempenho das atividades das forças de segurança.
4 – Adoção de Tecnologias Modernas
Uso de Tecnologias modernas como cercamento eletrônico, videomonitoramento, drones, comunicação digital, informatização, ocorrências georreferenciadas, dentre outros.
5 – Repressão Qualificada
Adotar o Policiamento Ostensivo Orientado à Solução de Problemas (POSP), método racional e eficiente para tomada de decisões e resolução de problemas repetitivos que envolvem crimes e desordem social, objetivando alcançar resultados mais efetivos e duradouros;
6 – Fronteira:
Criar a Delegacia Especial de Fronteira (DEFRON) e ampliar a estrutura dos Grupos Especiais de Fronteira já existentes, fortalecendo a atuação no enfrentamento/ investigação dos diversos crimes chamados transfronteiriços;
7 – Combate à corrupção
Reestruturar a Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR), dotando-a de recursos humanos e tecnológicos; Ampliar a atuação da Delegacia de Combate à Corrupção (DRACCO) e Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) para que tenham atribuição em todo o Estado, e adquirir ferramentas tecnológicas, para proporcionar condições estruturantes para o enfrentamento às Organizações Criminosas que atuam especialmente no Tráfico de Entorpecentes e Corrupção; Criar o Grupo Especial para combate à Lavagem de Dinheiro e o Laboratório de Lavagem de Dinheiro, com capacitação continuada e aquisição de ferramentas tecnológicas;
8 – Crimes Cibernéticos
Criar, no âmbito da Polícia Civil, a Divisão Especializada de Combate a Crimes Cibernéticos (DECIBER), com Delegacias Especializadas instaladas na capital e nas sedes das Regionais de Segurança Pública;
9 – Atendimento à mulher
Proporcionar às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) em Rio Branco e à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEMPCA) em Cruzeiro do Sul condições estruturantes com equipamentos e recursos humanos adequados para o enfrentamento à violência doméstica; Fomentar a criação de Núcleos Especializados no combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes nas Delegacias Gerais dos demais Municípios.
10 – IML e Perícias
Ampliar e Descentralizar a Infraestrutura do IML, com a instalação de Postos Periciais de Criminalística e Medicina Legal nas regiões do Envira, Purus e Alto Acre, garantindo o atendimento em todo o Estado; Implantar o Complexo Pericial em Rio Branco para concentrar a realização dos exames decorrente das perícias realizadas nas outras regionais acreanas e nos de maior complexidade oriundos dos Postos Periciais.
Márcio Bittar (União)
O Candidato não apresentou à Justica Eleitoral um documento que elencasse ações específicas para a segurança. Em seu plano de Governo, traça linhas gerais de sua futura política, alinhada com o Presidente Jair Bolsonaro.
Diminuição da maioridade penal, aumento do tempo de encarceramento e o fim das audiências de custódia. Estas são algumas das principais propostas de Márcio Bittar, enquanto Senador, para segurança pública.
“Precisamos aprofundar essa vitória com o endurecimento das leis e ação policial cada vez mais efetiva`, declarou em seu Plano de Governo.
Mara Rocha (MDB)
Para a Candidata, “a luta contra a violência deve ser travada de maneira efetiva em todos os seus aspectos, entre eles: o combate às organizações criminosas, o tráfico de drogas, a violência doméstica e o feminicídio”.
Segurança – Ações Propostas:
1 – Ação Policial Ostensiva
Ampliação e Diversificação das Ações Policiais Ostensivas, de Inteligência e de Apoio À Sociedade. O governo pretende apoiar com recursos e estrutura necessários ao funcionamento eficiente da segurança pública em todo o Estado.
2 – Modernização de Equipamentos de Inteligência
Projeto Modernizar, equipar e aumentar o efetivo dos serviços de inteligência das polícias. É indispensável a utilização da tecnologia e da inovação para modernizar as ações governamentais, buscando resultados efetivos. (…) Estas medidas trarão eficácia e resolutividade nas ações policiais. (…) Investimento em equipamentos de monitoramento e identificação veicular para ajudar na redução de roubos de veículos. (…) Monitoramento com reconhecimento facial para ajudar na identificação de criminosos procurados pela justiça
3 – Ampliação do Instituto de Criminalística.
Melhoria e ampliação das ações do Instituto de Criminalística. É estratégica a atuação do Instituto de Criminalística do Estado do Acre (…) onde é comum a demora na disponibilização de materiais, bem como, a falta de insumos e de pessoal para a realização das atividades.
4 – Maior monitoramento de apenados e reinserção social
Modernizar e integrar as ações das polícias militar, civil e penal para o monitoramento efetivo de apenados. (…) Utilizando o CIOSP (Sistema Integrado de Operação em Segurança Pública) e os recursos disponibilizados pelo Departamento Penitenciário (DEPEN), e com auxílio dos órgãos federais, também será realizado investimentos de recursos necessários e utilização de estratégias para as atividades de monitoramento dos apenados e captura de criminosos. (…) Aprimorar nos presídios, a prestação dos serviços prestados como: apoio psicossocial, educacional e cursos profissionalizantes para os detentos; c) Oportunidade de trabalho e serviço religioso; d) Buscar apoio e parceria com a iniciativa privada para a capacitação e utilização da mão de obra dos apenados; e) Construção de áreas de recepção nos presídios para familiares de detentos em visita (com banheiro, cobertura, brinquedoteca e assentos); f) Fortalecer e aprimorar o setor de revisão de penas.
5 – Policiamento Comunitário
A volta das ações de policiamento comunitário. No Acre, por razões diversas, as Polícias se afastaram das comunidades, o que gerou a lacuna que vemos hoje com o aumento da criminalidade e ações das facções. (…) Os órgãos integrantes da Segurança Pública atuarão com a comunidade, visando as medidas necessárias ao retorno da integração da Polícia às comunidades.
6 – Criação do Batalhão de Polícia Rural
(…) Nosso Governo reconhece a necessidade de que o policiamento preventivo atue, efetivamente, na zona rural, através de bases próximas a ramais com grande fluxo de pessoas, residências rurais e instalações públicas, além de localidades e ramais utilizados por criminosos para o tráfico de drogas, roubos, furtos e outros crimes.
7 – Fronteira
Combate aos Crimes de fronteira. (…) ações integradas do GEFRON e ENAFRON com as polícias investigativas e preventivas serão intensificadas, com a inserção de membros da segurança pública estadual e a aquisição de equipamentos adequados para as missões na área de fronteira.
8 – Segurança nas Escolas
Segurança nas escolas para alunos e professores. O Governo criará um Núcleo de Segurança nas dependências da Secretaria de Educação Estadual, com a finalidade de atender, especificamente, as ocorrências em desfavor de alunos, professores e funcionários e para receber informações sobre comercialização de substância entorpecentes nas escolas de forma velada, e assim, oferecer maior segurança aos alunos, professores, coordenadores, diretores e vigias que são vítimas frequentes de ameaças e agressões.
9 – Combate à violência contra a mulher
Combate à Violência contra a mulher (implantação do Programa Tempo de Despertar). Implantaremos o programa “Tempo de Despertar”, (…) Este programa visa ressocializar e criar grupos reflexivos de homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Este programa terá profissionais 36 especializados para atuar na rede protetiva às mulheres e ressocializa os infratores.
10 – Comércio Seguro
Operação comércio seguro. O Governo intervirá ostensivamente, mediante a “Operação Comercio Seguro”, uma ação integrada para prevenir e reprimir ações de roubos e furtos em áreas comerciais, em locais definidos pelas forças de Segurança Públicas.
David Hall (Agir)
O Candidato elaborou três metas gerais para a segurança.
1 – Capacitação de Forças Policiais
Capacitar 100 po cento das forças policiais, com equipamentos modernos e melhoria contínua nas remunerações.
2 – Redução de crimes
Reduzir em 80 por cento os crimes contra a vida e patrimônio num prazo específico de 8 anos.
3 – Violência Doméstica
Reduzir em 80 por cento os crimes de violência doméstica num prazo específico de 8 anos.
Professor Nilson (PSOL)
Para o Professor Nilson, “Para que um estado seja considerado livre e democrático é necessário que se organize e promova constantemente uma cultura de direitos. Compreendemos que as políticas públicas de segurança devem estar sob o controle do poder popular sendo esse o nexo causal da sua eficiência. Esse poder popular é aqui compreendido como algo além do controle social institucional burocratizado de conselhos de segurança”.
Propostas para Segurança
1- Agenda de desencarceramento
Implantar a Agenda Estadual de Desencarceramento em Massa com garantia de audiências de custódia e acompanhamento de andamento de processos de pessoas em Centros de Detenção Provisória, por meio da utilização dos recursos da Defensoria Pública e Tribunal de Justiça associada a política de apoio a egressos, no sentido de evitar a reincidência;
2 – Melhor avaliação de indicadores operacionais e criminais
Avaliar o trabalho policial com base em indicadores e metas de redução de crimes violentos e vincular os indicadores operacionais a esses indicadores criminais, focando a atuação policial na resolução de crimes violentos, devidamente instrumentalizada por mecanismos que acelerem a investigação de crimes como os perpetrados contra a população LGBTQIA+;
3- Combate ao Tráfico de Drogas por rastreamento eficiente de armas e munições
– Concentrar esforços nas investigações sobre tráfico de drogas e armas rastreando sistematicamente armamentos e munições, visando diminuir o poder de fogo de grupos organizados e confiscando e estatizando todos os bens quando localizados; – Investir em políticas sociais e urbanas nos territórios alvos do tráfico de drogas e de outros tipos de violência, pautada sempre pela determinação geral de necessidades das pessoas que constituam o território, em especial usuários;
4 – Proteção à policiais
Implementar a constituição policial com modernização estrutural e criação programa específico voltado a agentes de segurança pública e suas famílias vítimas de violência, vinculado ao SUS e ao programa de proteção a testemunhas e pessoas ameaçadas; – Ampliar a garantia de cuidados e proteção dos agentes de segurança pública estaduais; –
5 – Reinserção social e profissional de ex-detentos
Investimento em programas de ressocialização e reinserção no mercado de trabalho de pessoas egressas do sistema prisional, singularizado respeitando necessidades específicas de cada grupo.
6 – Apoio para população LGBTQIA vítima de violência
Efetivação das normativas que disciplinam o acompanhamento psicossocial especializado às pessoas LGBTQIA+ vítimas de violências, promovendo a criação dos Centros de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+ e o fortalecimento dos CAPS, CRAS, CREAS, casas de apoio, Centro POP e demais instituições da rede já existentes nos municípios do estado;
7- Reestruturação e Capacitação de forças Policiais
Reestruturação das forças policiais estaduais em acordo com suas atribuições constitucionais, (…) Oferecer cursos de capacitação e de formação continuada aos policiais civis e militares relacionados a atividades de gestão e administração da instituição e práticas comunitárias, como também no treinamento contínuo de defesa pessoal e tiro policial;
8 – Sistema público de informação integrado para garantia de atendimento
Sistema integrado entre as entidades de segurança pública para registro de boletins de ocorrência, inclusive de violência via redes sociais; (…) Garantir o atendimento 24 horas em delegacias da mulher a todas, inclusive a mulheres transexuais e travestis, bem como criação de delegacias e unidades policiais especializadas em violência
9 – Lei Maria da penha aplicável à travestis e mulheres transexuais
Incentivar e fomentar a aplicação da Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio para a proteção de mulheres transexuais e travestis, centralmente as negras, independentemente dos registros civis e da realização de procedimentos médicos de feminilização; – Criação de Unidades de Acolhimento que atendam às especificidades da população LGBTQIA+, que compreendam crimes e violações de direitos específicas que sofrem travestis e transexuais, 17 priorizando o atendimento e respeitando a Identidade de Gênero;
10 – Foco na juventude e na participação popular
Criar um programa com foco na juventude, aliado aos municípios, Ministério Público, Polícia Civil e Militar para a proteção social e intervenção estratégica a partir de mapeamento de mortes da juventude, priorizando focos de homicídios e suicídios das juventudes; – Ampliar a participação popular nas decisões que envolvam a segurança dos bairros e comunidades, reestruturando a estratégia de participação pública na política de segurança, através do fortalecimento e democratização do Conselho de Segurança Pública do Estado do Acre, que terá funções consultivas e deliberativas.
