O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil. Dessa forma, o CTB fornece diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários do sistema de trânsito brasileiro.
Além disso. recentemente houveram algumas mudanças no Código de Trânsito, que fez com que os motoristas precisem estar mais atentos para evitar multadas devido ao desconhecimento das novas leis que já estão em voga.
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Entraram em vigor algumas mudanças na lei de trânsito brasileira. Por isso, é necessário que os motoristas tomem conhecimento pois o desconhecimento das novas leis pode levar a grandes penalidades. Apesar da medida ter sido anunciada em 2021, a lei começou a valer agora.
No geral, as leis tratam de temas como as sanções para as empresas com veículos, multas por excesso de peso e cassação da CNH. Portanto, confira a seguir quais são as novas mudanças na legislação de trânsito.
As 3 novas Leis de Trânsito
1. Multa fixa para pessoa jurídica
De acordo com a nova lei de trânsito, as empresas que possuem veículos precisarão pagar mais caro em casos onde a multa recebida não tiver indicado do condutor infrator. Então, é obrigatório indicar um motorista no caso de infrações registradas em veículos de proprietários jurídicos (Pj).
Em casos onde o condutor cometer uma infração de natureza grave, a multa vai ser dobrada. Sem a identificação do infrator, a multa ainda mais e o valor, que antes era R$ 195, 23, será de R$ 390,46.
2. Cassação da CNH
Outra nova lei de trânsito diz que o motorista não pode ter mais a CNH bloqueada nos processos de suspensão ou cassação. Dessa forma, o condutor também pode ser impossibilitado de realizar a renovação do documento, caso ainda esteja no prazo, de forma que se torna inviável continuar dirigindo.
O efeito suspenso já existia, no entanto, era aplicado apenas no caso de solicitação pelo condutor. Assim, enquanto não houver a conclusão do procedimento, o motorista não poderá sofrer uma penalização.
3. Multa por excesso de peso
A última lei de trânsito acrescenta novos trechos que tem como objetivo regulamentar a aplicação de multas por excesso de peso, direcionada ao transporte de carga. Caso isso ocorra, apenas pode deixar existir autuação se houver a pesagem do veículo e os pesos ultrapassarem os limites permitidos.
Para facilitar a fiscalização, o fabricante precis