A Prefeitura de Rio Branco esteve reunida na tarde desta sexta-feira (25), para mais uma reunião sobre o artigo 17 da Lei Complementar 92/2020. Segundo o artigo ficam automaticamente revogados após a inserção do comerciante no Aquiri Shopping os contratos de concessão do uso de espaços públicos firmados anteriormente entre os comerciantes e o município de Rio Branco.
A reunião ocorreu no gabinete do secretário de Finanças (Seinfra), Cid Ferreira e contou com as presenças dos secretários Valtim José, da Casa Civil, dos chefes do Gabinete Militar, Ezequiel Bino e do Gabiente do prefeito, Arthur Neto, do assessor especial parlamentar Hélder Paiva além dos procuradores do município.
Para o chefe do gabinete militar Ezequiel Bino o que a prefeitura está buscando é garantir os direitos dos comerciantes.
“A partir daqui a começamos a trabalhar uma saída para resolver a questão que envolve o artigo 17 da lei complementar 92, buscando com isso garantir que os direitos que hoje são regidos pela 28/17 permaneça nessa transição que está ocorrendo na gestão do Aquiri Shopping.”
Para o procurador geral adjunto do município, James Antunes, quando uma lei não é bem esclarecida se faz necessário uma nova legislação.
“Quando uma lei causa várias interpretações, ela geralmente se esclarece quando se trata de direitos dos munícipes se faz através de uma nova legislação.”
O secretário Cid Ferreira disse que pontos positivos foram tirados na reunião de hoje. Segundo ele a ordem do prefeito Tião Bocalom é corrigir as injustiças.
“Levando em consideração a audiência pública que tivermos hoje na câmara e agora com a procuradoria geral do município com o gabinete do prefeito, não tenho dúvida de que avançamos no alinhamento para atender aquelas reivindicações dos permissionários do shopping, com certeza isso vai trazer uma grande vantagem para a prefeitura no sentido de não prejudicar e atender naturalmente a determinação do prefeito.”
