Acompanhados da presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, professores com contratos provisórios na rede estadual de ensino estão na Assembleia Legislativa do Acre em busca do apoio dos deputados que quanto à ação impetrada pelo Estado propondo a não concessão de pagamento de férias e 13° salário aos professores temporários que atuam na rede estadual de ensino.
A ação seria julgada na semana passada, mas foi suspensa após o pedido de vistas do processo feito pelo desembargador Francisco Djalma. A ação do Estado é baseada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Rosana Nascimento diz que a Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e a Lei 39 do Estatuto do Servidor garantem o pagamento de férias e décimo terceiro aos servidores.
O julgamento ocorre nesta quarta-feira (23).
Sobre esta ação, o secretário de Educação emitiu uma nota na última semana:
Em 2020, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com ação, que deve ser julgada na próxima semana, pleiteando a unificação de entendimento jurídico sobre o pagamento de 13º e férias para todos os contratos temporários e provisórios do Estado. Essa unificação está sendo solicitada em função de uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que o contrato temporário não tem direito a férias e 13º.
Não se trata, portanto, de criar mecanismos legais para prejuízo da categoria e sim de adequar-se à determinação do STF, sob pena de desobediência.
Na Educação atualmente, todos os professores que fizeram o processo seletivo para contrato provisório recebem 13º e 1/3 de férias. Os que não recebem são aqueles que têm contrato direto com período de 10 meses, nestes casos, a prática do não pagamento ocorre bem antes da atual gestão.
Portanto, está assegurada a manutenção do pagamento de 13º e 1/3 de férias aos professores provisórios contratados por meio de processo seletivo.
