A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu o número mínimo de assinaturas para começar a tramitar no Senado Federal. No Acre, os senadores Sérgio Petecão (PSD) e Mailza Gomes (Progressistas) assinaram a proposta e apenas Márcio Bittar (União Brasil), não apoiou a PEC.
Em entrevista ao Band News, o senador aliado do presidente Bolsonaro e relator do orçamento do governo em 2021, explicou o motivo de não ter assinado a proposta que prevê o pagamento de R$600,00 do novo Bolsa Família, mais um adicional de R$150,00 por criança de até seis anos.
Além disso, a PEC define ainda novas regras para a transição do Presidente aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Para isso, a proposta pretende tirar o benefício do teto de gastos.
Segundo Bittar, o Governo recém eleito pede a liberação do Congresso Nacional para emitir novas dívidas para bancar até R$300,00 bilhões de reais a mais por ano, visto que a proposta é tirar o Bolsa Família do Teto. “É uma tese que eu concordo, porque eu relatei a PEC emergencial em setembro de 2020, eu já apresentei essa ideia, só que há uma diferença: quando eu relatei, apresentei essa sugestão diferente do que o Governo eleito está propondo. Nós apresentamos a fonte para bancar essa despesa”, explica.
O senador fala ainda que o atual governo de Jair Bolsonaro, que conta com seu apoio, fez a Reforma da Previdência. Com a economia calculada, a Reforma é algo em torno de R$200 bilhões.
“O que o governo eleito está dizendo é ‘eu vou pegar a economia que vocês fizeram, que daria R$800 bilhões nos próximos quatro anos e vou tirar do teto, e eu estou pedindo a autorização do Congresso Nacional para gastar, não apenas com o novo programa que será o Bolsa Família, mas com aquilo que eu quiser, porque eu vou quebrar a regra de ouro e posso emitir dívida nova para custeio’, então eu acho que essa proposta não é boa”, diz o senador.
Segundo Bittar à Band News, a proposta coloca o país em um abismo com graves consequências, como aumento da inflação e aumento do dólar, mas que concorda que o Bolsa Família deveria ser retirado do teto de gastos, mas com proposta concreta de onde virá esse recurso, conforme ele apresentou em anos anteriores.
“O ideal é que nós aprovassemos o valor excedente, mas apresentando a fonte de arrecadação, porque aí você não mexia com teto, você apenas tirava o programa com qual eu concordo porque nós demos dinheiro para os municípios do Brasil inteiro na época da pandemia fora do teto, nós demos dinheiro para os governos estaduais do Brasil inteiro fora do teto, nós aumentamos o Fundeb fora do teto. Então, por que não tirar o programa de transferência de renda necessário para o país também fora do teto, mas apresentando a fonte pagadora”, acrescenta.
Confira a entrevista completa sobre a PEC de Transição:
