O Prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, publicou no Diário Oficial do Acre nesta segunda-feira (19), um decreto que estabelece diretrizes e procedimentos para emissão de autorizações e licenças ambientais a empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental local.
O decreto traz os requisitos, conceitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos a serem adotados na formalização, instrução e análise de processos referentes às autorizações e licenças ambientais tramitadas e decididas na Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Rio Branco, após a implantação do Sistema “On Line” de Licenciamento Ambiental.
De acordo com a publicação, a tramitação dos processos administrativos para obtenção de licenças e autorizações ambientais de competência da Semeia será realizada por meio eletrônico, com exceção das situações em que o processo eletrônico seja inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico por mais de 15 dias úteis.
Confira o decreto completo:
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