Está valendo em todo o país, a partir desta quarta-feira (7), decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada na terça-feira (6), que estabelece novas diretrizes para o reconhecimento pessoal e sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro. Isso significa que ninguém poderá ser preso e muito menos condenado por acusações baseadas apenas por uso de fotografia do suspeito.
O CNJ estabelece uma série de parâmetros para que o procedimento seja realizado, disse a presidente do colegiado, ministra Rosa Weber, também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela classificou as novas regras como um “passo histórico de confiabilidade de prova”, destacando que o texto “evita a prisão e condenação de inocentes, reduz a impunidade e amplia o respaldo do sistema de justiça perante a comunidade”.
A nova decisão do CNJ foi tomada durante a 361ª sessão plenária, na qual Rosa Weber também destacou que a discussão sobre o reconhecimento pessoal é uma “demanda humanitária e urgente”. Na avaliação da ministra, a resolução, com “instrumental técnico e elaborado em conformidade com padrões científicos”, consiste em “robusta contribuição para fortalecimento do respeito às liberdades e garantias penais e processuais ao estabelecer parâmetros para a admissão e valoração” do reconhecimento.
O texto foi submetido ao crivo do Plenário do CNJ após a conclusão de um grupo de trabalho comandado pelo ministro Rogério Schietti Cruz. A equipe contou com 43 profissionais que analisaram o tema ao longo de um ano, discutindo em especial o ‘componente racial’ no procedimento. Durante os trabalhos, foram coletadas 1,8 mil respostas de policiais a um questionário sobre o tema.