O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta quinta-feira (8) a lei aprovada na última terça-feira (6) o projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
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Agora, o Estado poderá adquirir, com a garantia da União, até o valor de US$ 45 milhões,, incluindo contrapartida estadual, a serem aplicados no Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público (Pro-Gestão), para a melhoria da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial da administração pública, aumentando a eficiência e eficácia dos gastos públicos, observada a legislação vigente, em especial.
“Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento”, diz trecho do decreto.
“Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito”, finaliza.