O Instituto de Administração Penitenciária (Iapen/AC) publicou uma portaria no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22) que regulamenta o uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) no órgão.
Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo são o gás lacrimogêneo, balas de borracha, bastões, canhões de água, gás/spray de pimenta e armas de eletrochoque, por exemplo.
De acordo com a portaria, o uso deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. Havendo disponibilidade de IMPO, considerando a logística de segurança do Iapen, o Setor de Controle de Armas, Munições e Explosivos do Iapen, acautelará às divisões, unidades e setores, as quantidades de IMPO necessárias para a execução de atribuições próprias do corpo policial, sendo condicionada a reposição destes a apresentação detalhada do uso legal de cada item.
O relatório de uso deverá ser enviado via Sistema Eletrônico de Informações contendo descrição do local, data e hora da utilização, tipo de IMPO utilizado; nomes dos operadores; descrição detalhada da ocorrência; quantidade de pessoas envolvidas, sempre que possível.
