O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição. Foram 63 votos a 11 no segundo e no primeiro turno.
O texto eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro.
Apesar de neste domingo (18) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ter decidido que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas–, a equipe do governo eleito permanece defendendo a aprovação da proposta.
A PEC já tinha sido aprovada pelo Senado no começo de dezembro, mas retornou para análise dos senadores após ter sido modificada pelos deputados.
Pelo regimento interno do Congresso, os senadores deveriam votar apenas as alterações no texto que tinha sido enviado para a Câmara dos Deputados, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para Arthur Lira (PP-AL) que o texto completo fosse devolvido para apreciação no Senado.
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