O Projeto de Lei que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cuja alíquota modal passa de 17% a 19%, proposto pelo Executivo, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre, na noite desta quarta-feira (14), última sessão da Casa nesta legislatura. O texto agora segue para votação no plenário, ainda nesta noite.
A mudança vale para gasolina, diesel e energia, por exemplo. No caso da energia, além do aumento que já ocorreu nesta semana, haverá um novo reajuste de 2%. Além disso, outros itens como fumo e derivados o aumento vai ser ainda maior, passará de 30 para 33%.
Líder do governo na Casa, o deputado Pedro Longo (PDT), lamentou o aumento, mas destacou que é necessário, para corrigir o que “Que a União fez, buscou desenfreadamente forçar os estados a reduzirem determinadas matérias com finalidades eleitorais e agora se faz necessário corrigir isso”.
O projeto inicial do Governo previa a alteração para 25% na gasolina, com intermediação do deputado estadual Roberto Duarte, será para 19%. “Os municípios vão ganhar, mas o povo vai pagar, essa é a realidade. Não tem jeito. A justificativa da equipe econômica é de que perdeu orçamento, mas eu analisei os orçamentos dos anos anteriores e, sinceramente, não vi perda, ao contrário”, afirmou Duarte que declarou voto contrário.
“O aumento vai no bolso do trabalhador, o empresário não vai ter prejuízo não, vai repassar para o consumidor”, acrescentou.
De acordo com a mensagem governamental, a alteração decorre da perda de arrecadação ocorrida nas receitas do Estado, em função da edição da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, que determina o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, para fins de ICMS.