O Projeto de Lei que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cuja alíquota modal passa de 17% a 19%, proposto pelo Executivo, que havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre, na noite desta quarta-feira (14), última sessão da Casa nesta legislatura, foi derubada no plenário. Mesmo tendo 12 votos favoráveis e 7 contrários, a porposta precisava de 13 votos a favor.
A maioria dos deputados foi contrário à matéria que aumentaria o ICMS para gasolina, diesel e energia, por exemplo. No caso da energia, além do aumento que já ocorreu nesta semana, haveria um novo reajuste de 2%. Além disso, para outros itens como fumo e derivados o aumento seria ainda maior, passaria de 30 para 33%.
De acordo com a mensagem governamental, a alteração se justificaria pela perda de arrecadação ocorrida nas receitas do Estado, em função da edição da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, que determina o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, para fins de ICMS.
