Durante a Tribuna Popular, sessão desta quarta-feira (14), a última do ano legislativo, os vereadores de Rio Branco debateram um projeto de lei municipal que visa regulamentar a contratação de reeducandos em cumprimento de regime semi abertos em empresas terceirizadas que prestam serviços para a gestão municipal para presos do regime semiaberto.
O projeto prevê que estas empresas reservem 5% das vagas para as pessoas nesta situação.
A convite da vereadora Michelle Melo, o promotor Thales Tranin, titular da 4ª Promotoria Criminal de Execução Penal e Fiscalização de Presídios do Ministério Público do Acre (MP/AC), esteve presente e destacou que somente na capital acreana, há 1,5 mil detentos monitorados por tornozeleira eletrônica e destacou a importância do projeto para reinseri-los na sociedade.
“Não vejo problema jurídico nesse projeto, a ideia seria separar cotas e dar condições de emprego aos reeducandos, sem onerar em nada”.
“O trabalho é essencial para assegurar a dignidade da pessoa humana, tratando-se de instrumento fundamental para a ressocialização. Sem oportunidades, o indivíduo tem potencial chance de voltar a delinquir, criando-se um ciclo que consiste em prática de crime – prisão – soltura – novo crime. Nossa proposta estabelece que será dada a preferência aos sentenciados que cumpram pena na localidade em que se desenvolva a atividade contratada e que apresentem melhores indicadores com relação a aptidão, habilitação, experiência, disciplina, responsabilidade e ao grau de periculosidade, apuradas pelo Poder Público e registrados em cadastro próprio. Nesse contexto, importante ressaltar a função do Poder Público, que tem o dever de fomentar políticas públicas voltadas para a busca do pleno emprego”, detacou a vereadora Michelle.
