O governador Gladson Cameli (Progressistas) publicou uma mensagem à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) com uma justificativa do voto parcial em um Projeto de Lei (PL) que propõe alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC).
Na mensagem, publicada na edição desta segunda-feira (9) no Diário Oficial do Estado (DOE), o governador explica que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) “entendeu pela constitucionalidade da proposta no que se refere à alteração do requisito mínimo de escolaridade para acesso aos cargos públicos, uma vez que haveria a criação de um quadro em extinção composto pelos ingressantes cujo requisito tenha sido o nível médio, enquanto um outro quadro, com cargos vagos, enquanto seria provido mediante concurso público com exigência de nível superior”, diz parte da mensagem.
Parte da proposta foi sancionada e a partir de agora será exigido nível superior para os futuros concursos para admissão de Agentes de Autoridade de Trânsito e os Examinadores de Trânsito. Em contrapartida, o governador rejeitou a mudança aprovada no PCCR que propunha a equiparação salarial de cargos de nível médio com cargos de nível superior.
Gladson também afirma na publicação no Diário Oficial que o veto foi dado pelo fato da PGE ter concluído com fundamento na Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) e em julgamentos análogos ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade pela impossibilidade de equiparação de cargos de nível médio com os cargos de nível superior.