O Ministério Público Federal (MPF) vai apurar, por meio de inquérito civil, a representação feita pelo presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), dando conta de que a representação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Acre não aceita laudos de pessoas com autismo com data superior a 90 dias de emissão.
Segundo Gonzaga, no momento do requerimento administrativo para concessão do benefício de prestação continuada – BPC/Loas, o INSS impõe aos pretensos beneficiários que apresentem laudos/atestados, com emissão não superior a 90 dias, o que inviabiliza e dificulta o pedido, sobretudo pelos atrasos injustificados e desarrazoados e tendo em vista que o transtorno tem natureza permanente.
No Acre, a Lei estadual 3.722, de 2021, estabelece como indeterminado o prazo de validade para laudo médico emitido pelo médico assistente para fins periciais, a exemplo de outros estados da Federação, como Rio Grande do Sul, Paraná e Distrito Federal.
O responsável pelo inquérito, procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que a atuação pretende verificar e corrigir, se for o caso, a regularidade do atendimento em todo o Brasil.
O MPF irá pedir explicações ao INSS sobre os fatos, e após colhidas as informações necessárias, tomará as medidas cabíveis para garantir a tutela dos direitos violados na questão, o que tem causado prejuízos evidentes às pessoas com autismo e suas famílias.
