Decisão judicial concede passe livre interestadual a pessoa com deficiência, diz Federação

A Federação das Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do Acre, informa a respeito de uma importante conquista da Justiça Federal de Goiás, válida em todo o território nacional. A decisão se trata da concessão de passe livre interestadual à pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda.

A decisão publicada na terça-feira (31), torna definitiva a concessão do passe livre a essas pessoas, que a partir de sua publicação, entrou em vigor em todo país.

Os requeridos nesta ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal são a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt), Associação Nacional de Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) e a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros.

Essas entidades vão repassar a decisão a todas as empresas associadas que agora terão que garantir a preferência e inclusão para esses indivíduos. Segundo a APAE, esse veredito valoriza as pessoas com deficiência, os idosos e também jovens de baixa renda e é uma importante avanço, no sentido de garantir os direitos desse público.