O governador Gladson Cameli sancionou na manhã desta sexta-feira (17) a lei aprovada na Asssembleia Legislativa do Acre (Aleac) que prevê o pagamento de indenização aos ex-servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Departamento Estadual de Águas e Saneamento (Depasa), atual Serviço de Água e Esgoto do Estado do
Acre (SANEACRE), que tiveram seus contratos rescindidos.
Estes farão jus a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário-mínimo, por cada ano de efetivo exercício, “desde que a rescisão tenha ocorrido nos últimos cinco anos, de forma involuntária e sem justa causa, e que não tenham recebido indenização ordinária”.
“Para efeito do pagamento da indenização de que trata o caput, serão contabilizados, como de efetivo exercício, todo o tempo de serviço prestado, independentemente da quantidade de contratos temporários de excepcional interesse público celebrados entre os servidores e as respectivas entidades”, finaliza o decreto.
