O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP), na condição de presidente da Associação dos Municípios do Acre (Amac), entidade que congrega os prefeitos dos 22 municípios acreanos, na tarde da última sexta-feira (3), foi o anfitrião da solenidade de assinatura de um Termo de Intenção e Compromisso de Criação de Um Consórcio Municipal para Aterros Sanitários. Dos 22 municípios acreanos, só Rio Branco, a Capital, detém uma unidade de tratamento de resíduos sólidos adequada, enquanto os demais municípios ainda vivem os tempos dos chamados lixões a céu aberto, o que fere a legislação e é objeto de constantes processos e ações do Ministério Público a fim de que o problema seja sanado.
A Lei 12.305, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevendo, como data limite, depois de várias prorrogações, 2 de agosto de 2024 – ou seja, pouco mais de um ano, para que os municípios possam construir e efetivar seus aterros sanitários em cidades com até 50 mil habitantes.
Deputada Socorro Neri participou da reunião
O debate em torno do problema vem sendo levantado pelo senador Alan Rick (União-AC) e pela deputada federal Socorro Neri (PP-AC). A convite da Associação dos Prefeitos do Acre, os parlamentares participaram de solenidade de ato de assinatura do termo de compromisso para participação no consórcio intermunicipal de aterros sanitários. Neste primeiro momento, assinaram o termo os prefeitos de Rio Branco, Tião Bocalom; de Feijó, Kieffer Cavalcante; Porto Acre, Bené Damasceno; Bujari, Francisco Padeiro, e de Santa Rosa do Purus, Tamir de Sá.
“A destinação e o tratamento adequados dos resíduos sólidos constituem demandas urgentes de todos os municípios acreanos, exceto da capital que conta com aterro sanitário”, disse a deputada Socorro Neri. “Como parlamentar, darei total apoio a essa iniciativa para que esse consórcio seja bem sucedido, como temos visto acontecer em outros estados brasileiros. O bem coletivo é o que me move”, acrescentou.
“Aqui, nós estamos debatendo um tema das cidades ainda da Era Medieval”, disse Alan Rick, que é o coordenador da bancada federal do Acre no Congresso Nacional.
Ele defende a implantação de mais aterros sanitários no país, principalmente no Acre, onde, na maioria dos municípios, o descarte dos resíduos sólidos é um dos mais graves problemas ambientais e de saúde a serem enfrentados atualmente. O Brasil é o quarto maior produtor de lixo do mundo, com a estimativa de 600 mil toneladas de lixo por dia, sendo superado somente por países como Estados Unidos, China e Índia, que estão entre os mais populosos do planeta.
Alan Rick disse ao ContilNet que seu esforço e de seus parceiros de bancada como a deputada Socorro Neri é para que o Acre seja o primeiro Estado do país a contar com 100% de resíduos sólidos destinados de forma correta.
Alan Rick defende a implantação de mais aterros sanitários no país, principalmente no Acre
No Acre, apenas Rio Branco dispõe de aterro sanitário, enquanto os demais municípios operam em situação precária, por meio de termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público Estadual. “Uma situação que precisamos resolver. Precisamos avançar para que todos os municípios possam também contar com a verdadeira modalidade, ambientalmente correta, de destinação de resíduos sólidos, que são as unidades de tratamento, os aterros sanitários”, disse.
Alan Rick disse que a ideia é transformar o Acre em um projeto piloto, no qual os municípios adotem aterros sanitários para a destinação do lixo urbano, acabando com os chamados “lixões”. Para viabilizar o projeto, estimado em cerca de R$ 125 milhões, o senador propõe a criação de um consórcio intermunicipal. O senador também declarou que, devido à falta de recursos governamentais para investimentos continuados, o modelo mais eficaz para esse objetivo seria a contratação de parcerias público-privadas.
O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, disse que o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) acompanha este debate com muita expectativa de ver cumprida a lei para não ter que aplicar a lei contra os prefeitos por causa dos lixões. “Eu morro de ser preso por causa disso”, disse prefeito do Bujari.