Em edição do Diário Oficial do Acre, desta quarta-feira (22), o governador Gladson Cameli publicou um decreto que estabelece novas normas para compras e despesas governamentais. A partir de agora, órgãos, autarquias e entidades da Administração Pública estadual poderão optar por licitar ou contratar diretamente desde que a opção seja formalmente indicada no processo administrativo e aprovada pela autoridade competente, até 31 de março de 2023.
A proposta é fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as novas regras de licitação do Poder Público e o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas.
O decreta informa ainda que as atas de registro de preços resultantes de licitações ou contratações, poderão terão validade de um ano e poderão ser utilizadas durante o
prazo de sua vigência.
O governo declarou ainda que os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta serão publicados no Diário Oficial do Estado, obrigatoriamente, até 31 de agosto de 2023.
Veja o decreto na íntegra: