Após um parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, o governo do Acre, através da Secretaria Adjunta de Pessoal, anunciou em edição do Diário Oficial, que definiu a Fundação Getúlio Vargas (FGV) como a banca organizadora do curso de formação de aluno oficial militar estadual e de quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar do Acre.
O decreto informa ainda que, a empresa ganhará os lucros com as taxas de inscrições e por esse motivo, não é necessário licitação para contratação.
Veja o decreto:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Considerando o Parecer PGE/PA n° 024/2023, de 06 de fevereiro de 2023 (Documento SEI n° 6221965), do Processo Administrativo n° 0044.001180.00043/2020-50, que opina pela legalidade da contratação direta da Fundação Getúlio Vargas – FGV, inscrita no CNPJ sob o n°. 33.641.663/0001-44, para prestação de serviços técnicos especializados para a organização e realização do concurso público para a matricula no Curso de Formação de Aluno Oficial Militar Estadual do Quadro de Combatentes e do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Acre, no valor arrecadado com as taxas de inscrições, DISPENSA-SE A LICITAÇÃO para a presente contratação direta com fulcro no artigo 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666, de 1993.
Rio Branco, 27 de fevereiro de 2023.
Guilherme Schirmer Duarte
Secretário Adjunto de Pessoal
Decreto n° 21-P/2023