Marcado pela mobilização anual a favor da proteção dos direitos das mulheres, o mês de março será pautado, no Senado Federal, por projetos de lei (PL) que buscam promover melhorias para o cotidiano desta parte da população. A bancada feminina da Casa apresentou, na terça-feira (28/2), um requerimento que solicita a priorização de 14 propostas legislativas para votação no Plenário.
Cada uma das 15 senadoras que compõem a bancada feminina do Senado escolheu um projeto de lei em trânsito na Casa para solicitar prioridade de votação no Plenário durante o mês da mulher — duas delas, no entanto, escolheram a mesma proposta, o que totaliza 14 PLs elencados no requerimento. A ideia das parlamentares é que as propostas sejam votadas nas sessões durante todo o mês.
“Pleiteamos a inclusão das propostas em cada uma das sessões deliberativas do mês de março, de forma que todas as 14 sejam contempladas”, solicitou a líder da bancada, Eliziane Gama (PSD-MA), no requerimento apresentado durante reunião de líderes da Casa na terça-feira (28/2).
As 14 propostas versam sobre aumento de pena de crimes de cunho sexual contra pessoas do sexo feminino, melhoria de atendimento de médico para mulheres, criminalizar a violência eletrônica contra mulheres e garantir acesso à políticas de saúde para mulheres indígenas.
As votações de projetos prioritários também devem ocorrer na Câmara dos Deputados: de acordo com a Secretaria da Mulher da Casa, é tradição que o presidente da Câmara priorize propostas que promovam os direitos das mulheres durante a sessão realizada no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. O órgão ainda não sabe quantos projetos estarão na pauta, lista que deve ser feita após a reunião de líderes da Câmara, na próxima terça-feira (7/3).
Veja abaixo um resumo de cada proposta elencada como prioritária pela bancada feminina do Senado Federal e qual categoria ela se encaixa na luta pelos direitos da mulher.
Combate à violência contra a mulher
Quatro das 15 propostas apresentadas como prioridade para votação foram formuladas para aprimorar os mecanismos de combate à violência contra a mulher. Um exemplo é o PL 781/2020, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), que prevê a simplificação do processo de denúncia de agressores de mulheres.
A proposta sugere a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em todos os estados e municípios e a criação de um órgão denominado Patrulhas Maria da Penha, que prevê a contratação de agentes especializados em violência doméstica que deverão atuar de maneira imediata na condução de casos de agressão contra mulheres. O PL, já votado na Câmara e que aguarda votação no Senado, foi escolhido pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) para o pedido de prioridade.
Já o PL 2763/2022, apontado como prioritário pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e de autoria da parlamentar, propõe enquadrar o assédio sexual cometido por um funcionário público como ato de improbidade administrativa com punição prevista de multa de até 24 vezes o salário do servidor, perda da função pública, e proibição de ter contratos com o Poder Público por quatro anos.
Apresentado como prioridade pela senadora Jussara Lima (PSD-PI), o PL 116/2020, criado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), busca alterar a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) para incluir nos tipos de ações reconhecidas como crimes de violência contra a mulher aqueles feitos por meio de dispositivos eletrônicos e no âmbito virtual.
Outro PL que foi apontando como prioridade foi o projeto 2083/2022, apontado pela autora Soraya Thronicke (União-MS), que versa sobre um reforço à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta define, na Lei de Execução Penal (nº 7210/1984), como falta grave dos condenados por violência doméstica e familiar se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou de familiares delas no período de cumprimento de pena em regime aberto, semiaberto ou em saídas temporárias previstas em lei. A pena é ser transferido para um presídio mais distante da vítima ou até mesmo em outra unidade federativa.
Saúde da mulher e da família
Três projetos escolhidos pelas senadoras são para promover melhorias no acesso à atendimento médico de qualidade para mulheres. As parlamentares Augusta Brito (PT-CE) e Daniella Ribeiro (PSD-PB) apontaram o mesmo projeto, de autoria de Daniella: o PL 2570/2022, que altera as leis Orgânica da Saúde (nº 8080/1990) e dos Planos de Saúde (nº 9656/1998) para definir como direito da gestante a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, o parto em sim e no pós-parto.
Os planos de saúde devem cobrir as despesas do acompanhante durante as três fases do nascimento de um bebê, descritos no parágrafo anterior. A proposta também obriga hospitais do Brasil a publicitar, em murais e paredes das instituições, o direito das pacientes.
Além da segurança emocional para a gestante, o acompanhante impedirá casos de abusos físicos, de violência obstétrica, e sexuais, como os cometidos pelo médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra, que violava sexualmente as gestantes na sala em que ocorriam os partos cesáreos e foi preso em julho de 2022 após ser filmado enquanto cometia o ato.
A segunda proposta se enquadra na autonomia da mulher em relação ao direito reprodutivo — mas também beneficia homens — e foi apontada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O PL 1851/2022, de autoria da parlamentar, altera o artigo 1.597 do Código Civil para permitir que a implantação de embriões, retirados para uma futura reprodução assistida, pode ser utilizado por qualquer um dos cônjuges após a morte do outro, mesmo sem autorização expressa da pessoa que faleceu. Se já houver uma opinião emitida antes do falecimento, ela deve ser cumprida.
Por fim, a última proposta da categoria é destinada a uma melhoria que beneficiará crianças e mães. O PL 2275/2022 prevê a criação de uma campanha nacional permanente para mobilizar responsáveis, professores e qualquer profissional que tenha contato com crianças para aprender manobras de primeiros socorros em caso de obstrução de vias aéreas por corpo estranho, o engasgo. A proposta é de autoria de Margareth Buzetti (PSD-MT) e apontada por ela como prioridade.
Direito da mulher
Outras cinco propostas versam sobre o direito da mulher na sociedade. O PL 3393/2021, por exemplo, determina que uma mulher que é sócia em um empreendimento com um homem que agredi-la poderá sair da sociedade independente do tipo societário ou do contrato feito entre ambos.
A proposta, criada pelo senador Jorginho Mello (PR-SC) e escolhida como prioridade pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), também altera o Código Penal para colocar os crimes contra patrimônio mais graves se forem cometidos com acréscimo de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O segundo PL da categoria beneficia tanto mulheres quanto qualquer pessoa com deficiência: o projeto de lei nº 3660/2021, de autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e com prioridade solicitada por ela, altera a legislação que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13146/2015) para determinar que o laudo que atesta deficiência permanente tenha validade indeterminada.
A senadora Leila Barros (PSD-DF) apontou como prioritário o projeto de lei 3728/2021, criado por ela, que versa sobre a disponibilidade de agentes e meios acessíveis a vítimas de violência doméstica e familiar cegas ou surdas no ato da denúncia — como intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou documentos em Braille, ou qualquer outra Tecnologia Assistiva. A proposta também prevê agentes especializados no atendimento de mulheres, preferencialmente do sexo feminino.
Já o PL 435/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), foi elencado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) por determinar que processos de violência contra a mulher tenham tramitação prioritária automática em qualquer juízo ou tribunal.
Por fim, um projeto de lei que ainda não recebeu protocolo dentro do Senado Federal foi criado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) e apontado como prioritário por ela: a proposta prevê a obrigatoriedade de um aviso em campanhas publicitárias que veiculem imagem modificada para alterar característica física da pessoa retratada.
Mulheres indígenas
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apontou como prioritário o projeto de lei da Câmara (PLC) nº 119/2015, criado pelo deputado federal Henrique Afonso (PV), que imputa à União, aos Estados e aos municípios a responsabilidade de promover a garantia do “direito à vida, à saúde e à integridade física e psíquica das mulheres, das crianças, dos adolescentes e dos idosos indígenas”.
Participação política feminina
Por fim, a PEC 38/2015, criada pela deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP), foi escolhida como prioridade de votação pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A proposta altera o inciso 1º do artigo 58 da Constituição Federal para garantir representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
