Nova lei dispensa aval do cônjuge e reduz idade mínima para laqueadura e vasectomia

Entrou em vigor neste mês de março, a lei federal de n° 14.443/2022, que modifica as exigências para a realização dos procedimentos de laqueadura e vasectomia, no âmbito de planejamento familiar, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as alterações estão:

• Redução de 25 para 21 anos, a idade mínima para a realização dos procedimentos, não sendo exigido este critério para quem já tem dois filhos vivos;
• A solicitação de laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. Para isso, a partir de agora é necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência;
• A ausência da necessidade de pedir autorização do cônjuge para a realização do procedimento.

Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias, a partir do último dia 5 deste mês, data em que passaram a valer as novas regras para realização dos procedimentos.

“O planejamento familiar é um direito de todos e as novas mudanças representam um progresso no tocante aos direitos reprodutivos de homens e mulheres, bem como avanços no acesso a métodos contraceptivos. Com certeza vai fazer diferença na vida das pessoas o pleno direito de poder escolher o momento adequado ou se querem ou não ter filhos”, observou Telma Castelan, coordenadora do Planejamento Familiar da Policlínica do Tucumã, em Rio Branco.

Como funciona a esterilização voluntária?

A laqueadura é uma esterilização feita pela ligadura das tubas uterinas, impedindo que os espermatozóides cheguem aos óvulos. Já a vasectomia se dá pela interrupção da circulação dos espermatozóides pelos canais que os levam dos testículos ao pênis. Ambos os procedimentos podem ser reversíveis.

Os interessados nos procedimentos devem procurar a unidade básica de saúde (UBS) mais próxima de sua residência, onde deverão passar por palestras de conscientização sobre as diversas outras formas contraceptivas disponíveis pelo SUS. Caso o usuário opte pelo método de laqueadura ou vasectomia, deverá ser encaminhado a Policlínica do Tucumã, para entrega da documentação necessária.