O deputado coronel Ulysses (UB/AC) deu entrada junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de um projeto que permite à polícia a prisão e a condução frente à Justiça do monitorado que viole o uso correto das tornozeleiras eletrônicas. O projeto permite ainda que os Centros de Controle policiais tenham acesso, em tempo integral, às informações do sistema de monitoramento eletrônico.
O parlamentar lembrou que a tornozeleira foi idealizada para que o punido não fosse retirado do meio social, cabendo à Polícia Penal a instalação/manutenção do equipamento e monitoramento do apenado em tempo real. Ocorre que, em casos de violação flagrante das regras do benefício (como por exemplo o preso extrapolar o espaço determinado em lei), não há previsão legal para que a polícia possa encaminhar o monitorado à prisão para sua justificação posterior frente à Justiça.
O deputado destacou ainda que, em virtude de Resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça),em caso de violação do benefício é dado à polícia tão somente o poder de repreender o monitorado através de chamadas telefônicas ou ainda encaminhar relatório à Justiça para agendamento de Audiência de Justificação. Tudo isto, disse o deputado, além de demonstrar ineficiência fiscalizatória , impede a cassação efetiva do benefício.
Emprego da tornozeleira no Acre.
Apenas a título ilustrativo, no Acre- especificamente na capital Rio Branco – no período que compreende de 01/01/2021 a 29/01/2021 foram coletadas 378 violações de monitorados por tornozeleiras. Já no período que compreende de 30/01/2021 a 28/02/2021 (ou seja 1 mês depois) houve 3.218 violações, um aumento de 751,32%, o que demonstra, de acordo com o parlamentar, o descaso do monitorado com o uso do benefício. Atualmente, o monitoramento de apenados por tornozeleira funciona ainda em Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Brasileia, Feijó e Sena Madureira.
O parlamentar enfatizou que o projeto proposto não adentra a competência do Judiciário, pois se limita em definir que em casos de violação das regras do uso das tornozeleiras, compete à polícia encaminhar o apenado à prisão, apresentando-o em prazo mínimo, à Justiça para a devida Audiência de Justificação. ”A inovação viria diminuir as violações do uso das tornozeleiras , reduzindo assim a prática de novos delitos pelos monitorados, contribuindo decisivamente num menor índice de violência e criminalidade”, garantiu o deputado.
Fim da limitação
Segundo o parlamentar, o projeto viria ainda contribuir para o fim da limitação e restrições no compartilhamento das informações do sistema de monitoramento em tempo real para as autoridades policiais e Centros de Atendimentos de Ocorrências Policiais, “permitindo maior eficácia no emprego de forças policiais em cenários de crimes em andamento, bem como possibilitaria efetividade na elucidação de crimes, principalmente nos de flagrante delito”.