O Projeto de Lei complementar da Prefeitura de Rio Branco, que destina R$ 7 milhões para a compra de itens às famílias que foram atingidas pela cheia do Rio Acre, foi sancionado e publicado nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial do Estado (DOE) pelo prefeito Tião Bocalom.
O PL foi entregue no dia 5 de abril na Câmara de Vereadores de Rio Branco e votado no mesmo dia. O intuito é auxiliar as famílias que perderam seus pertences por conta dos desastres naturais causados pelas enchentes de igarapés e do Rio Acre.
O “Projeto Recomeço para a Família”, deverá fazer a reposição patrimonial, pela Administração Pública Municipal, dos bens e itens residenciais necessários à subsistência mínima das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária.
Critérios para participar do projeto:
- Renda bruta familiar de até no máximo quatro salários-mínimos mensais;
- Possuir cadastro junto ao órgão gestor responsável pela política de assistência social no âmbito do município de Rio Branco;
- Passar por avaliação socioeconômica e manifestação conclusiva expedidas pelos responsáveis técnicos do órgão gestor responsável pela política de assistência social atestando a situação de vulnerabilidade econômica temporária.