A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Rio Branco será reinaugurada nesta quarta-feira (19) pela vice-governadora Mailza Gomes (PP), após passar por reforma desde 2022.
De acordo com uma portaria, publicada no Diário Oficial desta quarta pelo delegado geral da Polícia Civil, José Henrique Maciel Ferreira, a partir de agora, o atendimento na Deam será ininterrupto, 24 horas por dia, sete dias por semana, mediante sistema de plantão.
Desde 2018, Deams do Acre só funcionavam de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Um decreto do presidente Lula (PT), publicado em abril, determina que as delegacias especializadas de Atendimento à Mulher passem a funcionar 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana, sob determinação da Lei nº 14.541.
Delegacia Especializada terá as seguintes atribuições:
I- Lavratura de autos de prisão em flagrante de crimes praticados contra mulher, criança e adolescente:
- praticados no contexto da violência doméstica;
- contra a dignidade sexual;
- feminicídio tentado e/ou consumado.
II- Investigações, ainda que fora das situações de flagrante delito, dos seguintes crimes:
- praticados no contexto da violência doméstica;
- feminicídio, tentado ou consumado;
- crimes contra a dignidade sexual contra a mulher;
III- Atendimento/Acolhimento das vítimas, bem como a adoção das providências previstas no Capítulo III, do Título III, da Lei nº 11.340/2006;
IV- A realização de todas as diligências necessárias para a apuração dos crimes de sua atribuição; e
V- Atendimento/acolhimento das crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e adoção de todas as providências cabíveis à autoridade policial definidas no Capítulo III, da Lei nº 14.344/2022, em horário não compreendido pelo expediente da DECAV.