A falta dos campos ‘nome social’, ‘orientação sexual’ e ‘identidade de gênero’ no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, virou motivo de investigação em um inquérito civil aberto pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre.
O CadÚnico é administrado atualmente pelo Ministério da Cidadania, e é o principal instrumento para a seleção de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que precisam ter acesso a benefícios sociais como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gás, Programa Minha Casa Minha Vida.
Segundo o MPF, os questionamentos sobre a falta desses campos já foram feitos há quase um ano, e desde então, não há informações de avanços em discussões, pelo Ministério, para garantir a coleta de dados oficiais sobre a população LGBTQIA+ do país.
O procurador da República do MPF no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirmou no inquérito que o direito fundamental à igualdade e o próprio valor da dignidade da pessoa humana, ambos previstos na Constituição Federal, impõem o respeito às diversas formas de existência. Ao justificar o inquérito, Lucas lembrou da obrigatoriedade imposta pelo Decreto no 8.727/2016, que determina o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de mulheres transexuais e travestis, e homens trans no âmbito da administração pública federal.
Lucas declarou ainda que a falta dos campos no Cadastro Único “agrava a invisibilidade dessas pessoas dentro do estrato social abarcado pelos programas atendidos pelo cadastro, o que dificulta ainda mais o acesso a fatores decisivos para romper o ciclo de exclusão, como emprego e renda”.
Solicitação do MPF
Em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao responder os questionamentos do MPF, o Ministério da Cidadania havia alegado que era impossível atender as exigências da procuradoria em executar alterações no cadastro, já que as informações contidas no CadÚnico dizem respeito à intimidade das pessoas e têm forte caráter individual.
Agora, já no governo Lula, o MIC informou que quase após um ano do primeiro questionamento feito pelo MPF, as mudanças ainda não foram iniciadas.
O MPF disse que irá analisar as medidas cabíveis após a coleta de novas informações a serem apresentadas pelo Ministério da Cidadania.