O Palácio enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (26), 10 projetos de leis que modificam os PCCRs de várias categorias, além de realinhar salários de servidores públicos do Estado.
Os PLs são encaminhados uma semana intensa de manifestações na galeria da Casa. A série de reajustes previstos no PL só serão possíveis por conta da “brecha fiscal”, causada pelo limite prudencial das contas públicas do Estado. Porém, o prazo para concessão dessas mudanças já está chegando ao fim.
Acontece que no dia 30 de abril, será divulgado o novo relatório da situação fiscal do Acre, que pode colocar o estado novamente abaixo do limite e impossibilitar as contratações e reformular o quantitativo de vagas dos PCCRs.
Antes de ser aprovado em plenário, os projetos precisam ser discutidos nas Comissões de Constituição e Justiça. O deputado de oposição, Edvaldo Magalhães (PCdoB) defende que os servidores precisam ser ouvidos durante as reuniões, e que a decisão deve ser tomada ainda na sessão desta quarta-feira (26), já que o prazo está chegando ao fim.
Por isso, os parlamentares deverão ultrapassar a madrugada debatendo as matérias.
“Estamos aqui discutindo a vida das pessoas. E nós queremos hoje corrigir distorções e Resolver a situação daqueles que recebem completação de salário mínimo, garantir as vagas na educação, na saúde”, disse o comunista.
A líder do governo, deputada Michelle Melo (PDT) declarou que a equipe do governo se reuniu com a bancada governista na Aleac nesta terça-feira (25), e fez os esclarecimentos necessários em relação aos projetos.
“Hoje é o dia que a gente pretende votar tudo. Todos nós estamos empenhados. No que depender dessa Casa Legislativa os servidores serão contemplados ainda hoje”.
Matérias importantes deverão ser discutidas e votadas em plenário na sessão desta quarta-feira. São elas: reformulação do PCCR dos servidores da Saúde, realinhamento salarial de servidores de pastas como Planejamento, Administração, Iapen, ISE e outros. Além da possibilidade de convocação de Cadastro de Reserva da Saúde e do IDAF.
Um dos projetos enviados por Gladson à Aleac, estabelece o aumento de salário dos servidores estaduais, inclusive em cargos comissionados, em 20,32%.
“É notório que nos últimos seis anos, enquanto o Estado esteve acima do limite prudencial – e máximo – admitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de gastos com pessoal, foram apresentadas diversas pautas específicas das carreiras integrantes dos quadros de pessoal do Poder Executivo, as quais deixaram de ser atendidas, justamente, pela referida limitação de ordem legal”, disse o governador, ao justificar a mensagem.
Se aprovado, o aumento deverá ser realizado em 4 parcelas, de 5,08% cada, a partir de julho deste ano.
