A lei aprovada em sessão noturna da Câmara Municipal de Rio Branco na terça-feira (11), por 15 dos 17 vereadores, deverá ser questionada judicialmente pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O caso está sendo analisado pela 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, cuja promotora é Aretuza Almeida.
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Por meio de assessoria, a promotora disse ter recebido notícia crime em relação ao aumento e que providências sobre o assunto estão sendo avaliadas. “O Ministério Público recebeu a notícia e está avaliando eventuais medidas aplicáveis”, informa o MPAC.
Isso significa que a decisão dos vereadores deverá ser judicializada. Além do aumento de 17% em seus próprios salários, os vereadores também aprovaram aumento de verba de gabinete de R$ 38 mil para R$ 50 mil e a criação de 77 cargos comissionados na Prefeitura. O mesmo percentual do aumento salarial dos vereadores, de acordo com a lei aprovada, passaria a valer também para os subsídios do prefeito, da vice-prefeita e secretários municipais. O valor do impacto na folha de pagamento da Prefeitura de Rio Branco e da própria Câmara, cujos recursos são repassados pelo Município, não foram revelados. O presidente Raimundo Neném (PSB) e a vereadora Elzinha Mendonça (PSB) não estiveram presentes durante a votação.
A matéria foi aprovada após uma série de manobras dos vereadores que demonstravam maior interesse. A matéria foi colocada em votação meio que a contragosto pelo presidente da Casa, vereador Raimundo Neném Almeida (PSB), o qual dizia que só colocaria a matéria votação após decisão favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Após consulta, como o TCE não se manifestou, os vereadores interessados no aumento passaram a agir e a pressionar o presidente Raimundo Neném. Para impedir que a presidência da Mesa Diretora retirasse as matérias da pauta, um grupo de vereadores apresentou um requerimento que pedia a votação em caráter de urgência especial. O documento obrigou o presidente a colocar a votação ou então não poderia dar início a uma nova sessão.
A aprovação da lei está sendo questionada nas redes sociais e em todos os demais setores da sociedade local. O aumento acontece no momento em que grande parte da população de Rio Branco enfrenta problemas no retorno às suas casas após mais de 20 dias de enchente na cidade.