Uma publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição desta sexta-feira (28), o governador Gladson Cameli sancionou a Lei Complementar, que decreta que os presidentes e demais chefes de departamentos serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo para cumprir mandatos fixos de quatro anos, renováveis e, preferencialmente, não coincidentes.
Isso deve acontecer após aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado e a lei complementar entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2023.
Autarquias do Governo do Acre:
- Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência)
- Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre)
- Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre)
- Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac)
- Instituto de Terras do Acre (Iteracre)
- Instituto de Defesa Agropecuária e Floresta do Estado Acre (Idaf)
- Departamento Estadual de Trânsito (Detran)
- Instituto de Administração Penitenciária (Iapen)
- Instituto Socieducativo do Estado do Acre (Ise)
- Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec)
- Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac)
- Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais (Imc)
- Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC)
Veja a publicação:
lei complementar gladson diario oficial