Recentemente, o Conselho Regional de Medicina no Acre (CRM-AC) entrou com uma ação na Justiça Federal, se contrapondo a uma lei que afeta o acesso a mediadores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas do estado.
A Lei nº 2.976, que foi alterada no início deste ano, diz que o acesso a um professor mediador só poderia ser obtido mediante a apresentação de um laudo de TEA, além disso, o documento ainda precisa ser submetido a avaliação de uma equipe multidisciplinar, que caso considere necessário, solicita um mediador.
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“Constatada a necessidade individual do estudante com TEA, por relatório circunstanciado elaborado pela equipe pedagógica multidisciplinar em Educação Especial da SEE-AC, ficará dispensada a exigência de laudo médico para os fins de que trata o presente artigo”, diz trecho da Lei.
O CRM-AC discorda do artigo, alegando dificultar o acesso precoce a esses profissionais. Conforme o conselho a lei “trouxe em seu texto elementos jurídicos conflitantes com leis federais que prejudicam o acesso precoce ao profissional mediador ou acompanhante especializado no âmbito escolar”, salientam.
A argumentação do CRM-AC, que pede para que o estado não cumpra essa medida, e também de representantes da categoria, é essa equipe multidisciplinar, que faz avaliação, não seria qualificada para distinguir os casos que precisam e que não precisam de suporte.“Não detém de capacidade e conhecimento médico para fazer esse tipo de análise”, endossou o Conselho Regional de Medicina no Acre.