Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (10), aprovaram o projeto de lei de autoria do deputado Marcos Cavalcante (PDT), que autoriza a criação da política estadual que deverá fornecer de forma gratuita, medicamentos derivados de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol.
Reunião da CCJ na Aleac nesta quarta-feira (10). Foto: Sérgio Vale/Aleac
O projeto prevê que os medicamentos sejam oferecidos em caráter de excepcionalidade pelo Governo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O relator da matéria, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), votou à favor do texto, porém, com ressalvas.
“Recomendo a supressão de alguns artigos para que não haja futuramente uma alegação de vício de iniciativa com relação a estrutura do Estado, como é o caso do artigo 3º por exemplo, que fala sobre o que seria o canabidiol, e acredito que quem deve argumentar o que é ou não é a própria Anvisa. Sugiro também que o projeto seja feito no sentido de autorizar o estado quando há recursos públicos para isso, a utilizar da política de fornecimento do medicamento, porque da forma com está de fornecimento gratuito pode aumentar a despesa e só quem pode fazer isso é o Estado. Por isso sugiro as devidas alterações”, explicou.
A proposta precisa agora ser levada para apreciação no plenário da Casa, e votada por todos os 24 parlamentares. Caso aprovada, o texto da matéria seguirá para sanção do governador Gladson Cameli.