O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) publicou uma portaria, na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), no domingo (30), estabelecendo os critérios para o programa CNH Social 2023. Ao todo, serão disponibilizadas 5 mil vagas para todo o Acre.
As inscrições começam no dia 03 de maio e se encerram no dia 01 de junho. Serão feitas exclusivamente, pelo site do DETRAN/AC www.detran.ac.gov.br.
As vagas serão divididas em três modalidades, são elas: modalidade estudantil, urbana e rural, cada um com o total de 1.666 vagas.
Carteira Nacional de Habilitação. Foto: Reprodução
O programa será, ainda, dividido em três fases, iniciando pela fase de inscrição, passando pela seleção e finalizando com o processo de habilitação.
As vagas serão distribuídas com o quantitativo de 40% para Rio Branco e 60% restantes para os demais municípios do estado do Acre.
Critérios para participação
Os requisitos para concorrer a uma vaga são de acordo com cada modalidade, confira:
Estudantil:
a) ter idade entre 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos, comprovada por meio da Carteira de Identidade ou documento equivalente;
b) estar com a inscrição ativa no CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 2007;
c) ser domiciliado em município do Estado, comprovado por meio do CadÚnico;
d) ter cursado integralmente e concluído o ensino médio em escola da rede pública estadual, comprovado por consulta automatizada, no momento da inscrição, na SEE/AC;
e) não ter sofrido, nos últimos 12 (doze) meses que antecedem à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos 12 (doze) meses, em infração média;
f) ser penalmente imputável;
g) possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de Identidade ou equivalente.
Urbana
a) ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
b) estar ativo no CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 2007;
c) saber ler e escrever;
d) ter domicílio em área urbana no Estado, conforme o CadÚnico;
e) não ter sofrido, nos últimos 12 (doze) meses que antecedem à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos 12 (doze) meses, em infração média;
f) ser penalmente imputável;
g) possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de Identidade ou equivalente.
Rural
a) ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
b) saber ler e escrever;
c) ter domicílio em área rural de município do Estado, conforme o CadÚnico;
d) estar com a inscrição ativa no CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 2007;
e) não ter sofrido, nos últimos 12 (doze) meses que antecedem à inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos 12 (doze) meses, em infração média;
f) ser penalmente imputável;
g) possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de Identidade ou equivalente.