Os trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) nesta terça-feira (16) tiveram início com a leitura da mensagem governamental contendo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o ano de 2024, com previsão de gastos e investimentos no valor total de R$ 8,3 bilhões.
Palácio Rio Branco. Foto: Juan Diaz/ContilNet
Em relação à LDO de 2023, a do próximo ano estipula receita recorrente líquida R$ 600 milhões menor.
Quanto à destinação dos recursos públicos do Estado, por emendas parlamentares a LDO de 2024 estabelece que cada deputado estadual pode indicar até R$ 2 milhões cada um dos 24, totalizando R$ 48 milhões.
Sendo que a metade, 50% devem obrigatoriamente serem destinadas para os setores: educação, saúde, infraestrutura e segurança pública. A outra parte, pode ser detinada a ações sociais, habitação, esporte e lazer.
A emendas parlamentates que forem destinadas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) devem ter valores equivalentes a 1% do valor total a que cada deputado tem direito de indicar, ou seja, R$ 20 mil. Para as prefeituras ou para execução direta do Estado, esse percentual é de 5%: R$ 100 mil.
Os repasses aos demais poderes e instituições obedecem os seguintes percentuais:
Assembleia Legislativa do Estado do Acre: 5,3%;
Tribunal de Justiça do Estado do Acre: 9,75%;
Tribunal de Contas do Estado do Acre: 2,3%;
Ministério Público do Estado do Acre: 5%;
Defensoria Pública do Estado do Acre com 1,5%.