Está em vigor desde o dia 20 de abril, a Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência a mulheres a partir do momento em que ela denuncia violência doméstica. A norma altera a Lei Maria da Penha.
As novas regras serão aplicadas a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da vítima.
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As medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Elas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou dos dependentes.
Dados sobre a violência contra a mulher
De acordo com dados da Agência Câmara, 18,6 milhões de mulheres foram agredidas em todo o país, em 2022, uma média de quase 60 mil casos por dia. Desses casos, 31,3% são cometidos pelos ex-companheiros, enquanto 26% são os atuais companheiros os agressores.
Segundo o monitor da violência, o Acre é o segundo estado mais violento da região norte para com as mulheres. Em 2022, houve uma média de 2,5 feminicídios para cada 100 mil habitantes, o que deixou o estado acima da média nacional, que é de 1,3.