Uma pesquisa junto ao sistema que disponibiliza informações sobre o cumprimento de requisitos fiscais necessários à transferência de recursos do governo federal ao entes federativos, seus órgãos e entidades (CAUC), mostrou que o município de Sena Madureira encontra-se com situação irregular ou pendente junto ao Tesouro Nacional, o que poderia impedir a Prefeitura de receber repasses verba federal.
A informação foi veiculada pelo site Yaco News e apurada pelo ContilNet, nesta quarta-feira (10).
Falta de regularidade quanto a tributos, contribuições previdenciárias Federais e a dívida ativa da união; falta de regularidade quanto a contribuições do FGTS; falta de regularidade perante o poder público federal; falta de relatório de Gestão Fiscal (publicação do relatório de gestão fiscal), são algumas das situações reveladas pelo extrato do sistema de informações do governo federal e que podem inviabilizar a celebração de contratos e convênios entre a União e a gestão municipal.
Indagada pela reportagem do ContilNet, por meio de nota à redação, a assessoria de Comunicação da Prefeitura de Sena Madureira informa que embora possa estar inadimplente, o município não está impedido de receber os repasses.
Diz a nota:
Ao contrário do que foi noticiado em alguns meio de comunicação do município, a Prefeitura de Sena Madureira NÃO está impossibilitada de receber recursos federais ou celebrar convênios.
Isso porque no ano de 2021, o então Presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de n° 14.143, que permite transferências voluntárias a municípios com menos de 50 mil habitantes (caso de Sena Madureira) mesmo a Prefeitura estando inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis, e fiscais.
A administração municipal informa ainda que a assessoria jurídica está cuidando dos trâmites legais para solucionar qualquer pendência relacionada à municipalidade e reafirma que o município está apto a receber recursos oriundos do Governo Federal.