Na edição do Diário Oficial do Estado do Acre desta quarta-feira, 03, foi lançado o processo seletivo de escolha dos membros do conselho tutelar em Rio Branco, que se dá por meio de votação popular e ocorre em data unificada em todo o território nacional, no dia 1º de outubro de 2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Branco, instituiu a abertura de seleção para o quadriênio 2024/2028, que será de responsabilidade do Conselho de Direitos e a fiscalização do Ministério Público.
Foto: ContilNet
O Processo destina-se primeiramente à escolha de 15 membros titulares e suplentes, para atender aos 1º , 2º e 3º Conselhos Tutelares, e também a escolha de mais 5 membros titulares e suplentes, condicionada à instituição do 4º Conselho Tutelar, em processo de criação pelo Município de Rio Branco para o mandato de 4 anos.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O processo garante remuneração mensal no valor de R$4.401,00 com acréscimo de 30% de Adicional de Risco de Vida.
A jornada de trabalho de Conselheiro Tutelar é de 40 horas semanais. Para se candidatar, a interessada ou interessado deve ter reconhecida idoneidade moral e apresentar de folhas de antecedentes criminais das Polícias Civil e Federal e de Certidões Negativas Cíveis e Criminais das Justiças Estadual, Federal, Militar e Eleitoral.
Além disso, deve ter idade superior 21 anos para a candidatura, residência e domicílio eleitoral no município, ter se formado no ensino médio e experiência de 3 anos de atuação em atividades ligadas diretamente à Promoção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outros.
VEJA EDITAL:
Processo seletivo – CMDCA Rio Branco