O prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima (PT) foi, mais uma vez, acionado pela Justiça por improbidade administrativa. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), acatada pela juíza Gláucia Aparecida Gomes, da comarca do município, o prefeito teria violado princípios da administração pública e é réu no processo 0800021-25.2022.8.01.0015.
Prefeito Isaac Lima (PT)/Foto: Reprodução
“Recebo a petição inicial e determino seja o réu citado para apresentar contestação no prazo legal, fazendo constar no mandado as advertências legais (artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92) e, ainda, para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Nos moldes do art. 17, § 14, da Lei 8.429/92 intime-se o Município de Mâncio Lima (AC) para, tendo interesse, intervir no processo”, destaca a magistrada no processo.
Consta na Lei nº 8.429/92 que constitui-se ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade no serviço público.
Segundo o portal de notícias Folha do Juruá, esta é a sexta ação que o prefeito Isaac Lima responde em primeira instância do Tribunal de Justiça do Acre, sendo duas por improbidade administrativa.
Ao ContilNet, o assessor de Comunicação da Prefeitura de Mâncio Lima, jornalista Jenildo Gomes, informou que o prefeito já tomou ciência do processo e está tomando as devidas providências.
“As providências estão sendo tomadas. O prefeito já estava ciente, tanto que já está tomando as medidas necessárias para sanar este problema. Esses casos, qualquer gestor está sujeito a passar. O prefeito tem tido todo cuidado para fazer uma gestão ética, coerente, baseada nos princípios legais e acima de tudo com respeito às instancias jurídicas”, destacou.