O Diário Oficial da União (OGU) traz, na edição desta terça-feira (20), assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à sanção, com vetos, à Medida Provisória que montou a estrutura da esplanada dos Ministérios do seu terceiro mandato. Entre os trechos vetados por Lula está a transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério de Integração e do Desenvolvimento Regional, uma medida para atender pedido da ministra Marina Silva.
O texto havia sido aprovado no Congresso Nacional no final do mês passado, às vésperas do limite da sua validade, com um recado de insatisfação generalizada dos parlamentares com a articulação política do Palácio do Planalto. Se fosse sancionada como aprovada, a MP desidrataria o Ministério de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, gerido pela acreana Marina Silva.
Lula e Marina/Foto: Reprodução
MPs têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em 120 dias para se tornarem lei e seguirem valendo. O texto original enviado por Lula com a sua estrutura de governo foi alterado por parlamentares do Centrão e, ainda assim, quase não foi apreciado a tempo. Se isso ocorresse, o petista teria que conviver por um ano com a esplanada montada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ente as alterações feitas pelo relator, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), no texto, estavam:
- Atribuições saindo do Desenvolvimento Agrário e passado para a Agricultura. Entre eles a política agrícola, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;
- A demarcação de terras indígenas, que estava a cargo do Ministério dos Povos Indígenas, passando a a ser atribuição do Ministério da Justiça;
- Ministérios das Cidades ficaria com a promoção de ações e programas de urbanização, de habitação e de saneamento básico e ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano;
- A atribuição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) sairia do Ministério do Meio Ambiente e iria para o Ministério da Gestão;
- A Agência Nacional das Águas (ANA) passaria a ser vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, antes estava no Meio Ambiente;
- A Política Nacional de Recursos Hídricos iria para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
- Coaf sai da competência do Ministério da Fazenda e vai para o Banco Central- Fundação Nacional de Saúde (Funasa) fica extinta pelo relatório, mas Centrão vai tentar reverter
- Emparedado pela falta de prazo e sem uma base fiel no Congresso, o Palácio do Planalto praticamente abriu mão de reverter no Parlamento o esvaziamento de ministérios, como o do Meio Ambiente, chefiado por Marina Silva, e passou a apoiar o texto de autoria do relator.
Com este texto aprovado, a ideia é usar decretos e portarias para organizar o funcionamento de órgãos que foram transferidos de pastas. A hipótese de veto presidencial no texto completo aprovado pelos parlamentares também foi afastada, já que o efeito seria igual ao de deixar a MP expirar, restaurando a configuração da Esplanada de Bolsonaro.
Lula, no entanto, vetou trechos da MP aprovada no Congresso, incluindo pontos de disputa no Centrão e aspectos que esvaziavam o Ministério do Meio Ambiente — à época, a mudança na estrutura da pasta gerou um mal-estar entre governo, parlamentares e a ministra Marina Silva.
A pedido de Marina Silva, Lula vetou o trecho que estabelecia que a Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica seria do Ministério da Integração Regional. O argumento é que o dispositivo “contraria o interesse público”, porque a gestão dos recursos hídricos vai além da garantia da infraestrutura.
A pasta da Integração Nacional (antigo Desenvolvimento Regional) é liderada por Waldez Góes, indicado ao posto pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), com quem Lula tenta construir uma relação de apoio, uma vez que o parlamentar preside a principal comissão do Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É o senador, por exemplo, que agora vai pautar a sabatina de Cristiano Zanin, indicado pelo presidente para a vaga no STF.
A transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos do Meio Ambiente para o Ministério da Integração Regional era uma cobiça do Centrão e sofreu duras críticas de ambientalistas. Agora, os parlamentares terão que avaliar se mantém o veto de Lula ou se derrubam a determinação presidencial.
Lula também vetou:
- O artigo que estabelecia que seria responsabilidade do GSI coordenar atividades de inteligência federal. O argumento usado foi de “conflito de competência”, já que uma lei determina que a Abin é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país.
- Trecho que determinava que o Ministério das Cidades seria o responsável pelo saneamento e edificações nos territórios indígenas. O argumento usado por Lula para vetar o trecho é que “contraria o interesse público”.
A tentativa é de reestruturas cargos e comandos para ampliar o espaço dessas legendas no governo e, consequentemente, aumentar a base de apoio no Congresso. Lula precisará novamente desses votos se quiser ver seus vetos ao texto mantidos.
