O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária propôs nesta terça-feira (6) a adoção de um IVA dual, um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde, “cashback” para famílias de baixa renda, além de alíquotas diferenciadas para áreas como saúde e educação (entenda mais abaixo).
Relator da reforma tributária| Foto Globo
O grupo se reuniu para aprovar diretrizes da proposta do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O texto ainda não é o parecer final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma, que será analisada pelos deputados em plenário, mas o trabalho visa agilizar a apresentação de um substitutivo (ou seja, uma nova versão do projeto) quando o texto for levado a plenário.
Em fevereiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou o grupo de trabalho, composto por 12 deputados, para debater a PEC da reforma tributária que tramita na Casa. Há também uma outra proposta sobre o tema em tramitação no Senado Federal.
O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.
Entenda a seguir o que propõe o relator:
IVA dual
O grupo de trabalho defende a implementação do modelo dual, em que três tributos federais (IPI, PIS, Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) seriam substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA).
Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o valor pago anteriormente na cadeia produtiva. Só recolheriam o imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final.
Imposto seletivo
Além do IVA dual, o grupo também propõe a instituição de um imposto seletivo. Esse imposto terá esse nome porque servirá para um tipo específico de produtos: aqueles nocivos à saúde da população e ao meio ambiente.
Um exemplo seria o cigarro, apesar de o grupo não especificar um item.
Cashback
O texto apresentado pelo GT prevê uma espécie de “cashback”, ou seja, uma devolução de parte do imposto pago, às famílias de baixa renda.
A ideia é reduzir a chamada regressividade do sistema brasileiro, ou seja, o alto peso dos impostos para a população de baixa renda.
O público a ser beneficiado ainda deve ser definido.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tem defendido o cashback para famílias de baixa renda.
A proposta também prevê alíquotas diferenciadas a determinados casos, por exemplo, de bens e serviços relacionados à saúde, educação, transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano, aviação regional e a produção rural.
Propõe ainda avaliar a possibilidade de manter o tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica.
Zona Franca de Manaus e Simples Nacional
Outra diretriz sugerida pelo grupo de trabalho é a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional.
A Zona Franca de Manaus concede benefícios fiscais para as indústrias instaladas na região, com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia. O regime foi criado em 1967 e tem validade assegurada até 2073.
No relatório, o GT argumenta que é necessário garantir o regime da Zona Franca enquanto avançam na construção de um novo modelo.
No caso do Simples Nacional, o grupo defende a manutenção porque é “relevante instrumento de combate à informalidade”, apesar das críticas em relação ao regime simplificado.
Regimes específicos
Na avaliação do GT, será necessário dar “tratamento específico” para setores e produtos que “possuem peculiaridades que dificultam ou não recomendam a apuração tradicional a partir do confronto de débitos e créditos”.
Como exemplo de operações que podem receber esse tratamento específico, o documento cita bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes.
O texto, porém, não detalha como será o regime nesses casos. O Simples é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas.
Fundo de desenvolvimento regional
Outra diretriz é a construção de um Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar perda de benefícios fiscais concedidos atualmente (por meio de cortes de ICMS).
“Necessária a criação de um fundo de desenvolvimento com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas”, diz o documento.
A recomendação do grupo é que esse fundo seja financiando principalmente com recursos da União.
Na manhã de hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi questionado sobe a possibilidade e respondeu que o governo federal vai aportar recursos: “Vai ter que entrar né”.
O grupo sugere ainda que o repasse dos recursos fique fora das bases de cálculo consideradas nas regras fiscais.
IPVA para jatinhos, iates e lanchas
O parecer traz a possibilidade de taxação de aeronaves e embarcações de luxo com o Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA). No sistema atual, jatinhos, iates e lanchas não pagam o tributo.
A medida vai na linha de uma reforma progressiva, como defende o governo Lula, ou seja, com foco na classe com mais alto poder de renda da população.
“A intenção externada por membros do Grupo é a de deixar transparente no texto constitucional de que essa tributação abrange veículos aquáticos e aéreos”, diz o documento.
O GT explica que o foco da medida é taxar bens particulares ou recreativos, ou seja, a taxação não deve alcançar o transporte coletivo regular de passageiros ou de transporte de cargas.
Outra sugestão é que o IPVA seja progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quanto maior for esse impacto, maior o IPVA.