O governo do Acre instalou nesta quarta-feira (7) o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), dando posse aos membros do órgão. A efetivação ocorre após quase três anos de atuação do Ministério Público Federal (MPF), que chegou a emitir recomendações, assinar termo de ajustamento de conduta e até judicializar o caso.
MPF no Acre. Foto: Reprodução.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, que atua no caso, esteve presente à solenidade de posse dos membros do órgão, um dos compromissos assumidos pela Administração estadual em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Acre, a Defensoria Pública da União e do Estado do Acre, em novembro de 2021.
Segundo os prazos previstos no acordo, o MEPCT deveria estar atuando desde janeiro deste ano, porém, o acordo havia sido descumprido. Caso não houvesse a implantação agora, cumprindo a sentença, a multa prevista era de R$ 1 milhão. O TAC foi firmado visando à efetiva implementação de meios que previnam e enfrentem a tortura no estado, considerando-se o quadro de retrocesso identificado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) em vistorias realizadas nos presídios de Rio Branco (AC). A erradicação deste tipo de conduta criminosa está prevista em diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e tem sido objeto constante da atuação do MPF.
De acordo com o TAC, o MEPCT deve contar com, no mínimo, três servidores com qualificação em perícia, os quais devem ser representantes diversos de etnias e minorias do Acre, garantindo-se ainda equilíbrio de gênero e diversidade sexual. Dentre os componentes, não pode haver funcionários do sistema prisional ou do sistema de segurança pública estadual. O acordo prevê ainda que o governo do Acre adote medidas administrativas e de iniciativa legislativa para garantir a autonomia institucional do MEPCT, além de assegurar remuneração adequada aos peritos.
Inicialmente, a Administração estadual tinha um ano para começar a cumprir as obrigações assumidas no TAC, contado a partir da data de assinatura do termo. Contudo, diante de dificuldades informadas pelo governo, o prazo foi prorrogado por mais 60 dias e se encerrou em 24 de janeiro de 2023, mas mesmo assim não havia sido cumprido.