O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom sancionará nesta segunda-feira (12), a lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), às 8h30, no auditório da Prefeitura. A informação foi repassada pela assessoria de comunicação da Prefeitura de Rio Branco (PMRB) neste domingo (11).
O Refis tem a finalidade de promover a regularização de créditos das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2022. O projeto propõe um ‘descontaço’ de até 90% de desconto aos débitos municipais. O projeto foi aprovado, por unanimidade, na última terça-feira (6) pelo vereadores da Câmara de Rio Branco.
Segundo o texto aprovado na Câmara, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.