O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar que obriga a Caixa Econômica Federal a estender até 8 de agosto o prazo para solicitação do saque calamidade do FGTS para aqueles que tiveram suas casas atingindas pelas enchentes que atingiram Rio Branco, em março de 2023.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação, explica que o reconhecimento de emergência no município de Rio Branco pela União no dia 25 de março também abriu o prazo de 90 dias para que as pessoas atingidas pela situação pudessem pedir o saque do FGTS.
Foto: Juan Diaz/ContilNet
Com o reconhecimento da data da realização do mapeamento das áreas atingidas, que aconteceu em 5 de maio, a Justiça Federal deferiu o pedido de liminar e determinou à Caixa Econômica Federal que conceda o prazo de 90 dias para o saque do FGTS calamidade pública, a contar de 11 de maio de 2023, estendendo o novo prazo até 8 de agosto de 2023.
Com informações do Ministério Público Federal
